norma nº 481/2011

Governo Municipal 2009-2012",, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 481/2011 — INDIAPORÃ, 08 DE SETEMBRO DE 2.011. 
(Institui no Município de Indiaporã Taxa de licença para funcionamento das 
torres e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, disciplina sobre 
suas instalações, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito 
Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°- Fica instituída a taxa decorrente do efetivo 
exercício do Poder de Polícia Administrativo para a expedição de 
licença para o funcionamento das torres e antenas de transmissão e 
recepção de dados e voz e transmissoras de telefonia celular e 
recepção móvel com estação de rádio base e outras similares 
transmissoras de radiação eletromagnética de radiofreqüência, que 
estejam instaladas dentro dos limites do Município de Indiaporã, 
ficam sujeitas às condições estabelecidas nesta Lei.- 
Parágrafo único — Excluem-se do estabelecido no 
"caput" deste artigo as torres e antenas transmissoras associadas a: 
I- radares militares e civis, com propósito de defesa 
e ou controle de tráfego aéreo; 
II- rádio amador, faixa de cidadãos e similares; 
III- rádio comunicadores de uso exclusivo das 
policias militares, civil, guarda municipal, corpo de bombeiros, defesa 
civil, controle de tráfego, ambulâncias e outros; 
IV- rádio comunicadores instalados em veículos 
terrestres ou aéreos; 
V- antenas de transmissão e reprodução de sinal de 
internet via radio ; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 2° - O valor cobrado anualmente de cada torre 
ou antena de que trata o artigo anterior será de 230 (duzentos e 
trinta) vezes o M.V.R. - ( Maior Valor de Referência do Município), 
atualizado na data do lançamento pelo IPC/FIPE ou outro índice que 
vier a substituí-lo. 
Art. 3° - No caso da torre ou antena transmitir ou 
recepcionar dados e voz de mais que uma empresa ou companhia, 
deverá ser comunicado à Prefeitura a existência das mesmas, ou da 
mesma, que independente da taxa recolhida pelo contribuinte, fica 
também a empresa ou companhia obrigada ao pagamento do valor 
disposto no artigo anterior desta lei. 
§ 1° - Todas as torres e antenas já instaladas, ou 
quando de sua instalação, deverão apresentar na Prefeitura 
Municipal, o devido projeto técnico por pessoa devidamente 
habilitada, à avaliação da Secretaria de Engenharia e Obras Públicas, 
que poderá ou não aprová-lo, podendo ainda, requisitar no projeto as 
modificações que achar pertinente. 
§ 2° - As torres e antenas já instaladas, deverão 
anualmente apresentar a Secretaria de Engenharia e Obras Públicas, 
relatório técnico completo e devidamente firmado por pessoa 
habilitada, físico ou engenheiro da área de radiação, discriminando as 
condições gerais da torre ou antena, onde constem medidas nominais 
do nível de densidade de potência nos limites da propriedade de 
instalação, nas edificações vizinhas e nos edifícios limítrofes da 
instalação, sob pena de incorrerem nas sanções previstas nesta Lei. 
Art. 4° - O contribuinte da taxa de que trata o art. 
1° e o art. 30será qualquer pessoa jurídica que der causa ao 
exercício de atividade ou prática de atos sujeitos ao Poder de Polícia 
Administrativo do Município. 
Art. 5° - A taxa será arrecadada mediante guia 
oficial preenchida pelo setor competente ou pelo contribuinte, cujo 
pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de março de cada ano. 
§ 1° - Quando anual, para efeito de renovação da 
licença, será arrecadada conforme definido no artigo anterior, e a 
inicial será arrecadada no ato da concessão da licença. 
§ 2° - Será a taxa lançada de forma individual e 
integral ou na razão de 1/3 (um terço) para cada mês, a partir da 
data de início da atividades. 
,milliGoverno Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Art. 6° - Toda instalação de torres e antenas 
transmissoras de radiação eletromagnética deverá ser feita de modo 
que a densidade de potência total, considerada a soma da radiação 
pré-existente com a radiação adicional emitida pela nova antena, 
medida por equipamentos que faça a integração de todas as 
freqüências na faixa prevista pela Lei, não ultrapasse 100 mW/cm2 
(cem Megawatts por centímetros quadrados), em qualquer local 
passível de ocupação humana. 
Art. 7° — A instalação da torre e antena, somente 
poderá iniciar-se após a aprovação de projeto, que deverá ser 
apresentado pelo interessado, mediante requerimento, à Prefeitura 
Municipal, acompanhado da seguinte documentação: 
a) certidão de diretrizes, especificada no parágrafo 
único deste artigo; 
b) autorização do proprietário do imóvel, com 
certidão atualizada da matrícula do imóvel, expedida pelo Cartório de 
Registro de Imóveis competente; 
c) certidão negativa de tributos municipais, com 
apresentação da respectiva planta do imóvel em que se fará a 
instalação; 
d) projeto e memorial descritivo comprovando que a 
construção comporta as instalações de forma segura, quando for o 
caso de instalação em prédio, e próximo a residências. 
Parágrafo único — Toda a documentação elencada 
no presente artigo deverá estar acompanhada de cronograma de 
execução das obras, que deverá ter a duração máxima de 01 (um) 
ano, a contar da data de sua expedição pelo Município, tudo subscrito 
pelos representantes legais da empresa proprietária da rede de 
transmissão e pelo engenheiro encarregado. 
Art. 8° - Estão também compreendidas nas 
disposições desta Lei, as torres e antenas transmissoras que operam 
na faixa de freqüência de 100 KHz (cem quilohertz) a 300 GHz 
(trezentos Gigahertz). 
Art. 9° - A empresa, companhia que não cumprirem 
o disposto nesta Lei ficam sujeitas às seguintes penalidades: 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
We 
I II E OLIVEIRA 
Encarregada Dei o. Administração 
CÉLIA SA 
Governo Municipal 2009-2012 
1¥1 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
I- advertência e multa diária equivalente a 50 
(cinqüenta) vezes ao V.R (valor de referência Municipal), na primeira 
infração; 
II- multa diária de 100 (cem) vezes ao V.R (valor de 
referência Municipal), no caso de reincidência da infração; 
III- cassação da licença de funcionamento com a 
conseqüente lacração e interdição da torre ou antena, sem prejuízo 
da aplicação do inciso anterior, na terceira infração, e das demais 
medidas legais pertinentes. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 dO Setembro de 2.011. 
FERNANDO ,C'ÉSAR HUMER 
PrefeitO Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e 
mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de 
Ouroeste. 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
ariffaurar. ►E/ IVD D 1 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.398/0001-80 
LEI N° 481/2011 — INDIAPORÃ, 
08 DE SETEMBRO DE 2.011. 
(Institui no Município de Indiaporã Taxa de licença para funcionamento das tor￾res e antenas de transmissão e recepção de dados e voz, disciplina sobre suas insta￾lações, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°- Fica instituída a taxa decorrente do efetivo exercício do Poder de Polícia 
Administrativo para a expedição de licença para o funcionamento das torres e an￾tenas de transmissão e recepção de dados e voz e transmissoras de telefonia celular 
e recepção móvel com estação de rádio base e outras similares transmissoras de ra￾diação eletromagnética de radiofreqüência, que estejam instaladas dentro dos limi￾tes do Município de Indiaporã, ficam sujeitas às condições estabelecidas nesta Lei.- 
Parágrafo único — Excluem-se do estabelecido no "caput" deste artigo as tor￾res e antenas transmissoras associadas a: 
I- radares militares e civis, com propósito de defesa e ou controle de tráfego 
aéreo; 
II- rádio amador, faixa de cidadãos e similares; 
III- rádio comunicadores de uso exclusivo das policias militares, civil, guar￾da municipal, corpo de bombeiros, defesa civil, controle de tráfego, ambulâncias e 
outros; 
IV- rádio comunicadores instalados em veículos terrestres ou aéreos; 
V- antenas de transmissão e reprodução de sinal de internet via radio 
Art. 2° - O valor cobrado anualmente de cada torre ou antena de que trata o 
artigo anterior será de 230 (duzentos e trinta) vezes o M.V.R. - ( Maior Valor de Re￾ferência do Município), atualizado na data do lançamento pelo IPC/FIPE ou outro 
índice que vier a substituí-lo. 
Art. 3° - No caso da torre ou antena transmitir ou recepcionar dados e voz 
de mais que uma empresa ou companhia, deverá ser comunicado à Prefeitura a 
existência das mesmas, ou da mesma, que independente da taxa recolhida pelo con￾tribuinte, fica também a empresa ou companhia obrigada ao pagamento do valor 
disposto no artigo anterior desta lei. 
c) certidão ne{ 
va planta do imóvel err 
d) projeto e m 
as instalações de forram 
mo a residências. 
Parágrafo tinjo 
estar acompanhada de 
ção máxima de 01 (urr 
do subscrito pelos repa 
missão e pelo engenhe: 
Art. 8° - Estão 
e antenas transmissora 
hertz) a 300 GHz (trez 
Art. 9° - A emi 
cam sujeitas às seguint 
I- advertência 
lor de referência Muni( 
II- multa diária 
no caso de reincidência 
III- cassação ck 
terdição da torre ou ar 
ra infração, e das demr 
Art. 10 - Esta l 
efeitos a partir de 01 dl 
Indiaporã, 08 de SetE 
FERNANDO CÉSAR I 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada 
publicar no Jornal "O 
CÉLIA SALANI DE O] 
Encarregada Depto. 
§ 1° — Todas as torres e antenas já instaladas, ou quando de sua instalação, 
deverão apresentar na Prefeitura Municipal, o devido projeto técnico por pessoa 
devidamente habilitada, à avaliação da Secretaria de Engenharia e Obras Públicas, 
que poderá ou não aprová-lo, podendo ainda, requisitar no projeto as modificações 
que achar pertinente. 
§ 2° - As torres e antenas já instaladas, deverão anualmente apresentar a 
Secretaria de Engenharia e Obras Públicas, relatório técnico completo e devida￾mente firmado por pessoa habilitada, físico ou engenheiro da área de radiação, dis￾criminando as condições gerais da torre ou antena, onde constem medidas nomi￾nais do nível de densidade de potência nos limites da propriedade de instalação, 
nas edificações vizinhas e nos edifícios limítrofes da instalação, sob pena de incor￾rerem nas sanções previstas nesta Lei. 
Art. 4° - O contribuinte da taxa de que trata o art. 1° e o art. 3° será qual￾quer pessoa jurídica que der causa ao exercício de atividade ou prática de atos su￾jeitos ao Poder de Polícia Administrativo do Município. 
Art. 5° - A taxa será arrecadada mediante guia oficial preenchida pelo setor 
competente ou pelo contribuinte, cujo pagamento deverá ocorrer até o dia 31 de 
março de cada ano. 
§ 1° - Quando anual, para efeito de renovação da licença, será arrecadada 
conforme definido no artigo anterior, e a inicial será arrecadada no ato da conces￾são da licença. 
§ 2° - Será a taxa lançada de forma individual e integral ou na razão de 1/3 
(um terço) para cada mês, a partir da data de início das atividades. 
Art. 6° - Toda instalação de torres e antenas transmissoras de radiação ele￾tromagnética deverá ser feita de modo que a densidade de potência total, conside￾rada a soma da radiação pré-existente com a radiação adicional emitida pela nova 
antena, medida por equipamentos que faça a integração de todas as freqüências na 
faixa prevista pela Lei, não ultrapasse 100 mW/cm2(cem Megawatts por centíme￾tros quadrados), em qualquer local passível de ocupação humana. 
Art. 7° — A instalação da torre e antena, somente poderá iniciar-se após a 
aprovação de projeto, que deverá ser apresentado pelo interessado, mediante re￾querimento, à Prefeitura Municipal, acompanhado da seguinte documentação: 
a) certidão de diretrizes, especificada no parágrafo único deste artigo; 
b) autorização do proprietário do imóvel, com certidão atualizada da ma￾trícula do imóvel, expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis competente; 
LEI N° 482/2011 — I 
08 DE SETEMBRO E 
(Dispõe sobre alteraçã 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HI 
lo, no uso de suas atribt 
CÂMARA MUNICIPAL AI 
Art. 1° Ficam ali 
la III, Inciso II da Lei Mui 
II - TAXA DE LICENÇA 
LANTE: 
Para mercadoria 
mésticos, produtos de us 
a) Por mês 
b) Por dia 
Para qualquer ti' 
dutos hortifrutigranjeirc 
a) Por ano 
b) Por mês 
c) Por dia 
Art. 2° Esta Lei 
cácia a partir de 1° de Ja 
Art. 4° Revogam-se a 
Indiaporã, 08 de Sete' 
FERNANDO CÉSAR H 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada 
publicar no Jornal "O SI 
CÉLIA SALANI DE OL1 
Encarregada Depto. 
LU.lJtJ 
HOZ RU 011511AIAIRS aa ot bavays 
999 0?5!Pa 
Edição 656 
SÁBADO, 10 DE SETEMBRO DE 2011 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
c) certidão negativa de tributos municipais, com apresentação da respecti￾va planta do imóvel em que se fará a instalação; 
d) projeto e memorial descritivo comprovando que a construção comporta 
as instalações de forma segura, quando for o caso de instalação em prédio, e próxi￾mo a residências. 
Parágrafo único — Toda a documentação elencada no presente artigo deverá 
estar acompanhada de cronograma de execução das obras, que deverá ter a dura￾ção máxima de 01 (um) ano, a contar da data de sua expedição pelo Município, tu￾do subscrito pelos representantes legais da empresa proprietária da rede de trans￾missão e pelo engenheiro encarregado. 
Art. 8° - Estão também compreendidas nas disposições desta Lei, as torres 
e antenas transmissoras que operam na faixa de freqüência de 100 KHz (cem quilo￾hertz) a 300 GHz (trezentos Gigahertz). 
Art. 9° - A empresa, companhia que não cumprirem o disposto nesta Lei fi￾cam sujeitas às seguintes penalidades: 
I- advertência e multa diária equivalente a 50 (cinqüenta) vezes ao V.R (va￾lor de referência Municipal), na primeira infração; 
II- multa diária de 100 (cem) vezes ao V.R (valor de referência Municipal), 
no caso de reincidência da infração; 
III- cassação da licença de funcionamento com a conseqüente lacração e in￾terdição da torre ou antena, sem prejuízo da aplicação do inciso anterior, na tercei￾ra infração, e das demais medidas legais pertinentes. 
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo 
efeitos a partir de 01 de janeiro de 2011, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Setembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e mandado 
publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
funcionamento das tor￾3ciplina sobre suas insta￾3orã, Estado de São Pau￾FAÇO SABER, que a 
lte LEI 
ício do Poder de Polícia 
amento das torres e an￾uas de telefonia celular 
res transmissoras de ra￾taladas dentro dos limi-
;tabelecidas nesta Lei.- 
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s militares, civil, guar-
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- ( Maior Valor de Re￾lo IPC/FIPE ou outro 
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malmente apresentar a 
ico completo e devida￾la área de radiação, dis-
=stern medidas nomi￾priedade de instalação, 
lção, sob pena de incor￾1° e o art. 3° será qual￾e ou prática de atos su￾al preenchida pelo setor 
ocorrer até o dia 31 de 
icença, será arrecadada 
idada no ato da conces￾gral ou na razão de 1/3 
idades. 
issoras de radiação ele￾potência total, conside￾ional emitida pela nova 
todas as freqüências na 
lIegawatts por centíme￾mana. 
)oderá iniciar-se após a 
:eressado, mediante re￾nte documentação: 
'mico deste artigo; 
:idão atualizada da ma￾iveis competente; 
LEI N° 482/2011 — INDIAPORÃ, 
08 DE SETEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre alteração da Base de Cálculo de Tributos Municipais e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, nó uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam alteradas as alíquotas e enquadramentos constantes da Tabe￾la III, Inciso II da Lei Municipal n° 452/90:- 
II - TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBU￾LANTE: 
Para mercadorias industrializadas, bens de consumo, móveis, utensílios do￾mésticos, produtos de uso pessoal, roupas, etc. 
a) Por mês O MVR 
b) Por dia 10 MVR 
Para qualquer tipo de gêneros alimentícios, frutas, verduras, legumes, pro￾dutos hortifrutigranjeiros; 
a) Por ano 2 MVR 
b) Por mês 75% MVR 
c) Por dia 25% MVR 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá sua efi￾cácia a partir de 1° de Janeiro de 2.011. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 08 de Setembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e mandado 
publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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