norma nº 482/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 482/2011 — INDIAPORÃ, 08 DE SETEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre alteração da Base de Cálculo de Tributos Municipais e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam alteradas as alíquotas e enquadramentos constantes 
da Tabela III, Inciso II da Lei Municipal no 452/90:- 
II - TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL 
OU AMBULANTE: 
Para mercadorias industrializadas, bens de consumo, móveis, 
utensílios domésticos, produtos de uso pessoal, roupas, etc. 
a) Por mês 20 MVR 
b) Por dia 10 MVR 
Para qualquer tipo de gêneros alimentícios, frutas, verduras, 
legumes, produtos hortifrutigranjeiros; 
a) Por ano 02 MVR 
b) Por mês 75% MVR 
c) Por dia 25% MVR 
Art. 2° Esta Lei entrará em v/or na data de sua publicação, e terá 
sua eficácia a partir de 10 de Janeirpi de 2.011. 
Art. 4° Revogam-se as disOosi s em contrário. 
Indiaporã, O ro de 2.011. 
FERNAN D • CE AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e 
mandado publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALA OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
-AmeGoverno Municipal 2009-2012~, 
rR, 
ftik 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Edição 656 
SÁBADO, 10 DE SETEMBRO DE 2011 
LEI N° 482/2011 — INDIAPORÃ, 
08 DE SETEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre alteração da Base de Cálculo de Tributos Municipais e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a 
CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Ficam alteradas as alíquotas e enquadramentos constantes da Tabe￾la III, Inciso II da Lei Municipal n° 452/90:- 
II - TAXA DE LICENÇA PARA EXERCÍCIO DO COMÉRCIO EVENTUAL OU AMBU￾LANTE: 
Para mercadorias industrializadas, bens de consumo, móveis, utensílios do￾mésticos, produtos de uso pessoal, roupas, etc. 
a) Por mês O MVR 
b) Por dia 10 MVR 
Para qualquer tipo de gêneros alimentícios, frutas, verduras, legumes, pro￾dutos hortifrutigranjeiros; 
a) Por ano 2 MVR 
b) Por mês 75% MVR 
c) Por dia 25% MVR 
Art. 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, e terá sua efi￾cácia a partir de 1° de Janeiro de 2.011. 
Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário. 
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Indiaporã, 08 de Setembro de 2.011. 
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FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal e mandado 
publicar no Jornal "O SEMANÁRIO", da cidade de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
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