norma nº 483/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 483/2011 — INDIAPORÃ, 21 DE SETEMBRO DE 2.011. 
(Altera dispositivo da Lei municipal n°457, de 10 de maio de 2011 que 
"Dispõe sobre o repasse de contribuição a entidade que específica e dá 
outras providências"). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° O artigo 2° da Lei municipal 457/2011 passa 
a vigorar com a seguinte redação: 
ART. 2° - A Associação aqui mencionada deverá 
prestar contas, ao Poder Executivo Municipal no valor repassado até 31 de 
janeiro de 2012, de acordo com as normas contidas na seção XIV das 
Instruções 02/2008 do Egrégio Tribunal de Contas do Estado de São 
Paulo. 
ARTIGO 2° Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação. 
Indiaporã, 21 de 'et- bro de 2.011. 
FERNAN90 CE AR HUMER 
1'r-eleito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA OLIVEIRA 
Encarregada do Dep e . de Administração 
-aliGoverno Municipal 2009-2012A • 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
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