norma nº 484/2011

Governo Municipal 2009-20124." 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 484/2011 — INDIAPORÃ, 21 DE SETEMBRO DE 2.011. 
(Altera a composição do segmento dos prestadores de serviço 
prevista na Lei no 208/2007 de 26 de julho de 2007 e da outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal 
de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de 
suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, 
FAÇO SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - A Lei Municipal n° 208/2007, que alterou a Lei 
no. 116/2004, e que alterou a Lei no 33/2001, que por seu turno 
alterou a Lei no 022 de 02 de agosto de 2001 passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
ARTIGO 3° - O Conselho Municipal de Saúde será 
paritário e composto por 25 % de representantes do governo 
municipal e prestadores de serviços contratados ou conveniados, 
25% de representantes dos trabalhadores da saúde e 50% por 
representantes de usuários. 
§ 1°- O segmento do Governo Municipal terá a seguinte 
composição: 
I- Um (01) representante titular e um (01) suplente, 
indicados pelo Executivo Municipal, de provimento 
efetivo; 
II- Um (01) representante titular e um (01) suplente, 
indicados pelo Legislativo municipal, de provimento 
efetivo. 
§ 2°- O segmento dos prestadores de serviço terá a 
seguinte composição: 
I- Um (01) representante titular e um (01) suplente, de 
provimento efetivo do quadro de servidores do município, 
da UBS "José Oliveira de Souza"; 
II- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação Casa de Saúde de Indiaporã. 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABXIFAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
§ 3°- O segmento dos trabalhadores de saúde terá a 
seguinte composição: 
I- Quatro (04) representantes titulares e quatro (04) 
suplentes, de trabalhadores na área de saúde. 
§ 4°- O segmento designado como usuário terá a seguinte 
composição: 
I- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de 
Indiaporã; 
II- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação Antialcoólica de Indiaporã; 
III- Um (01) representante titular e um (01) suplente 
do Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; 
IV- Um (01) representante e um (01) suplente do 
Centro Espírita de Indiaporã; 
V- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Conselho Paroquial de Pastorais de Indiaporã; 
VI- Um (01) representante titular e um (01) suplente 
do Grupo de Ação Solidária de Indiaporã; 
VII- Um (01) representante titular e um (01) suplente 
da Comissão Administrativa da Capela Nossa Senhora 
Aparecida do Bairro Tupinambá; 
VIII- Um (01) representante titular e um (01) suplente 
do Centro de Convivência dos Idosos de Indiaporã. 
ARTIGO 2°- Esta Lei /entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei municipal no 208/2007. 
Indiaporã, 21 e setéfinb o de 2.011. 
FERNAND CÉSAR HUMER 
Pr,efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA OLIVEIRA 
Encarregada do Dept • . de Administração 
-milliGoverno Municipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ortolossi 
Relp Controle Interno 
0,00 0,00 0,00 000 
0,00 0,00 0,00 0,00 
6.986,00 43.333,33 33.026,83 31.973,17 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0.00 0,00 000 
1.003,37 13.333,33 4.770,01 15.229,99 
1.591.654,14 6.832.000,00 6.687.564,33 3.560.435,67 
(268.446,15) (1.173.866,67) (1.142.028,45) 618.771,55 
58.386.66 50.666,67 265.590,65 -189.59065 
127.170,00 40.000,00 707.920,00 447.920,00 
0,00 0,00 0,00 0.00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
0,00 40.000,00 137.000,00 .77.000,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
127.170,00 13,00 5/0.9211,110 -210,920,W 
0,00 0.00 0,00 0,00 
' 1.683588,89 6.266.666,67 6.852361,35 2.547.638,65 
IRE Acumulado 
Liquidado Empenhado Liquidado A empenhar 
; 1.539.344,85 6.815.764,36 5.681114,69 2.062.941,55 
841.216,52 3.422502,68 3.405.914,09 1.565.497,32 
0,00 0,00 0,00 1.x00,00 
0,00 0,00 0,00 0,00 
3.128,33 3.393.261,68 2.276.200,60 496.444,23 
,....... 
251.987,19 717.262,42 464.518,49 153.008,58 
214.815,65 576.46160 323.747,67 80.809,40 
0,00 0,00 0,00 54.000,00 
37.171,53 140.800,82 140800,82 18.199,18 
0,00 0,00 0,00 0,00 
37.171,53 140.800,82 140.800,82 18.199,18 
0,00 
..... 
1.791.332,04 
0,00 
7.533.026,78 
0,00 
: 
6.146.663,18 
0,00 
• , 
..:. .... .. 
2.215.950,13 
-107.743,15 480.665,43 _........------- 5.698, 
ko ORÇAMENTÁRIA 
LC. 101/00) 
'A / FIJNDACIONAL - 
Valores exriressos em R$ 
BIMESTRE Acumulado 
I Liquidado Empenhado Liquidado a empenhar 
37,51 62.02023 220.821,41 182.613,25 184.178,59 
32,45 53.715,17 196.364,57 158.156,41 159.635,43 
05,06 •8.305,06 24.456,84 24.456,84 24.543,16 
63.20 305.306,34 927.446,96 734.024,44 545.553,04 
87,27 232.757,77 696.573,56 556.518,71 442.426,44 
75,93 72348,57 230.873,40 177.505,73 103.126,60 
71,24 77.520,87 286.902,80 194.148,92 262.197,20 
59,76 4.998,21 28.011,68 11.022,69 39.014,11 
0,00 0,00 0,00 0,00 1,550,00 
53,21 9.953,21 39.686,44 24.125,49 32.657,01 
58,27 62.569,45 219.204,68 96.230,74 278.889,70 
95,38 17.595,38 51.935,13 51.935,13 63.064,87 
95,38 17.595,38 51.935,13 51.935,13 63.064,87 
04,59 365.278,23 1.424.526,46 1.073.093,81 734.473,54 
01,33 366.080,80 1.415.927,49 1.064.494,84 683.072,51 
34,55 2.334,55 570,00 570,00 9.430,00 
0,00 0,00 5.294,07 5.294,07 4.705,93 
68,71 13.968,71 2.734,90 2.734,90 37.265,10 
.18,94 305.390,52 1.370.838,26 843.385,04 675.161,74 
62,68 227.082.28 1.075.625,35 631.110,71 496,374,65 
0,00 4.961,00 29.999,99 8.443,80 0,01 
LEI N° 484/2011 - INDIAPORÃ, 21 DE SETEMBRO 
DE 2.011. 
(Altera a composição do segmento dos prestadores de servi￾ço prevista na Lei n° 208/2007 de 26 de julho de 2007 e da ou￾tras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - A Lei Municipal n° 208/2007, que alterou a Lei 
n°. 116/2004, e que alterou a Lei n° 33/2001, que por seu tur￾no alterou a Lei n° 022 de 02 de agosto de 2001 passa a vigo￾rar com a seguinte redação: 
ARTIGO 3° - O Conselho Municipal de Saúde será paritário 
e composto por 25 % de representantes do governo municipal 
e prestadores de serviços contratados ou conveniados, 25% de 
representantes dos trabalhadores da saúde e 50% por represen￾tantes de usuários. 
§ 1°- O segmento do Governo Municipal terá a seguinte com￾posição: 
Um (01) representante titular e um (01) suplente, in￾dicados pelo Executivo Municipal, de provimento efetivo; 
II Um (01) representante titular e um (01) suplente, in￾dicados pelo Legislativo municipal, de provimento efetivo. 
§ 2°- O segmento dos prestadores de serviço terá a seguinte 
composição: 
Um (01) representante titular e um (01) suplente, de 
provimento efetivo do quadro de servidores do município, da 
UBS "José Oliveira de Souza"; 
II Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação Casa de Saúde de Indiaporã. 
§ 3Q O segmento dos trabalhadores de saúde terá a seguin￾te composição: 
Quatro (04) representantes titulares e quatro (04) su￾plentes, de trabalhadores na área de saúde. 
§ 4°- O segmento designado como usuário terá a seguinte 
composição: 
Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais de Indiaporã; 
II Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Associação Antialcoólica de Indiaporã; 
III- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Centro de Referência de Assistência Social - CRAS; 
IV- Um (01) representante e um (01) suplente do Centro 
Espírita de Indiaporã; 
195-"•00 148.757,99 143.337,75 135.242,01 
38.080,00 15.727,53 15.727,53 22.272,47 
134000 87.102,40 64.703,33 7.897,60 
42.000,00 4.863,47 3.463,47 22.136,53 
42.000,00 4.861,47 3.463,47 22.136,53 
677."00 619.364,35 465.091,72 200.635,65 
4449°°.°0 471,159,75 333.374,17 137.840,25 
233",00 148 204,60 131.717,55 62.795,40 
6.000,00 0,00 0,00 2,000,00 
6.000,00 0,00 0,00 2.000,00 
15.000,W 70,00 70,00 6.930,00 
ambiental Ambiental 15.000,00 70,00 70,00 6.930,00 
226.000,00 147.017,17 106.585,60 67.003,83 
rta 1 205.000,00 146.121,55 105.689,98 60.899,45 
[Dial 21.000,00 895,62 895,62 6.104,38 
11.000,00 196,941,04 140.095,93 6.058,96 
11.000,00 196.941,04 140.095,93 6.058,96 
835.000,00 711.091,11 609.296,94 159.908,89 
905-000•99 711.091,11 609.296,94 159.908,89 
355",00 247.358,27 207.295,85 50.497,64 
100.00046 114.454,75 116.990,83 32.401,16 
75.000,00 112.903,52 90.305,02 18.096,48 
504"0• 414.959,49 385.345,68 106.040,51 
416.000,00 330.346,20 309,732,39 95.653,80 
88.000,00 75.613,29 75.613,29 12.386,71 
9.225.000,00 ,.., 7333,026,78 „ -- -&-1.71U63,28 2.215.950,13 
V- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Conselho Paroquial de Pastorais de Indiaporã; 
VI- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Grupo de Ação Solidária de Indiaporã; 
VII- Um (01) representante titular e um (01) suplente da 
Comissão Administrativa da Capela Nossa Senhora Aparecida 
do Bairro Tupinambá; 
VIII- Um (01) representante titular e um (01) suplente do 
Centro de Convivência dos Idosos de Indiaporã. 
ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei municipal n° 208/2007. 
Indiaporã, 21 de setembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
Responsam 12510.Controle Interno mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada do Depto. de Administração 
1 CI_LI 
EL'1217 SE 
85'10E17 
ZCI7Z617171 
L17'30E9L6 L 
SSI 
flldl 
op?inqui el9oad 
(I) S31N322103 SVR1t1WR1d SV1133321 
331SO W18 O N 
SVIdVIAIldd SVI133321 
(III ospui 'ES 0611-1V "3211) IIA oxouv - 03221 
i-L03 olsoBv e cupuer :04012:134 
VO 3 --1VOSI3 OIN3IAIV52:10 
323 00 OAIIVNISNOIAI34 
X3 VCI OoIWnsii2i 012:101V-13d 
1131N111A1 V2i1111333dd 
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4111"ffilrffir 
.111.11d 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
ERRATA 
Na Lei n° 484/2011, de 21/09/2011, que: "Altera a compo￾sição do segmento dos prestadores de serviço prevista na Lei 
n° 208/2007 de 26 de julho de 2007 e da outras providências", 
publicado no dia 24 de Setembro de 2.011, houve erro confor￾me segue: 
Onde se lê: 
ARTIGO 3°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei municipal n° 208/2007. — 
Leia-se: 
ARTIGO 2°- Esta Lei entra em vigor na data de sua publica￾ção, revogando-se as disposições em contrário, em especial a 
Lei municipal n° 208/2007. 
INSTITUTO DE PROJETOS E PES UISAS ÉTNICAS RACIAIS 
4 
Convidamos V.S.° a participar da Abertura do CURSO DE CAPACITAÇÃO NA REDE 
DE ENSINO ESTADUAL DE HISTÓRIA E CULTURA AFIRO BRASILEIRA, 
em conformidade à Lei 10.639/03 e 11.645/03. 
PALESTRANTES: 
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CulturaNariedades do Diário Popular 
Aroldo Macedo, Primeiro modelo negro, ator, escritor, autor do projeto Luana 
Local: Sala de Convenções do EELAS 
Data: 08 de outubro de 2011 . 
Horário: 8:30 hs. 
EVANDRO LUIS INÁCIO COORDENADORIA DE ENSINO DO INTERIOR 
DIRETOR PRESIDENTE DA ARAYOMI DIRETORIA DE ENSINO REGIÃO DE FERNANDOPOLIS 
simo na UTI do hospital. O ta será periciada. 
OVOVS X 09 + VCIVIL1N3 
OVSIV X 09 + VQV 1N3 
LL' 1EC X 09 + NICIWIN3 
017'959 X 09 + VCIVN1N3 
I6`17SE X 09 + VCIVZILNI3 
OVSZV X09 + VCIVILLN3 
69`91S X09 + VCIVNIN3 
t7L199 X 09 + VCIVNIN3 
çossex 09 + VCI NININ 3 
L9'0E17 X 09 + N/CIV2LIN3 
IS'ing X 09 + VCIVNIN3