norma nº 485/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 485/2011 — INDIAPORÃ, 05 DE OUTUBRO DE 2.011. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Estado de 
São Paulo, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, 
objetivando a transferência de recursos para aquisição de equipamentos e 
materiais de natureza permanente). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado a celebrar 
Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos com o Estado de São 
Paulo, por intermédio da Secretaria de Desenvolvimento Social, tendo por 
objeto a aquisição de equipamentos e materiais de natureza permanente, 
visando equipar espaços de acolhimento e atendimento da' população em 
situação de exclusão social. 
Art. 2° As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão 
por conta de repasses do Fundo Estadual de Assistência Social, vinculado à 
Secretaria de Desenvolvimento Social, e por conta de dotações orçamentárias 
constantes do orçamento vigente deste município, suplementadas se 
necessário. 
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as providências 
necessárias à execução do Convênicnéférido no artigo anterior. 
Indiaporã, 05 Ou bro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALA LIVEIRA 
Encarregada do Dep o de Administração 
.Governo Municipal 2009-2012~ 
*4- 1=
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n'21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 485/2011 - INDIAPORÃ, 
05 DE OUTUBRO DE 2.011. 
(Autoriza o Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de Es￾tado de Desenvolvimento Social, objetivando a transferência de 
recursos para aquisição de equipamentos e materiais de nature￾za permanente). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI... 
Art. 1° - Fica o Executivo Municipal de Indiaporã, autorizado 
a celebrar Termos de Convênios e seus respectivos Aditamentos 
com o Estado de São Paulo, por intermédio da Secretaria de De￾senvolvimento Social, tendo por objeto a aquisição de equipa￾mentos e materiais de natureza permanente, visando equipar es￾paços de acolhimento e atendimento da população em situação 
de exclusão social. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução da presente 
Lei, correrão por conta de repasses do Fundo Estadual de As￾sistência Social, vinculado à Secretaria de Desenvolvimen￾to Social, e por conta de dotações orçamentárias constan￾tes do orçamento vigente deste município, suplementadas 
se necessário. 
Art. 3° - Fica ainda o Poder Executivo autorizado a tomar as 
providências necessárias à execução do Convênio, referido no 
artigo anterior. 
Indiaporã, 05 de Outubro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada do Depto. de Administração 
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Edição 660 C DE SÁBADO, 08 DE OUTUBRO DE 2011 R NO 1