norma nº 486/2011

-delliGoverno Municipal 2009-2012~, 
1A4"11.4A￾Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 486/2011 - INDIAPORÃ, 19 DE OUTUBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 474.352,75 (quatrocentos e setenta e quatro 
mil trezentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos), destinados a suplementação das 
seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no orçamento da despesa vigente para o 
corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 042: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 90.000,00 
Ficha 045: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 082: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
Ficha 088: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
28.843.0000.0001.0000 Amortização de Dívida 
Ficha 090: 4.6.90.71.00 Principal da Dívida Contratual Resgatada R$ 14.000,00 
28.843.0000.0003.0000 Pagamento de Precatórios 
Ficha 092: 3.3.90.91.00 Sentenças Judiciais R$ 20.500,00 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 095: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 103: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 136: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.000,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 144: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 146: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
15.452.0181.2016.0000 Manutenção da Iluminação Pública 
Ficha 151: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.000,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 154: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 9.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
Ficha 187: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 208: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 8.982,75 
Ficha 207: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 203.400,00 
Ficha 210: 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.870,00 
Ficha 423: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 2.600,00 
10.303.0120.2024.0000 Manutenção da Assistência Farmacêutica 
Ficha 214: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 221: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 247: 3.3.50.43.00 Subvenções Sociais R$ 800,00 
08.243.0100.2030.0000 Manutenção do Conselho Tutelar 
Ficha 276: 3.3.90.04.00 Contratação por Tempo Determinado — Pessoa Física R$ 3.200,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2037.0000 Manutenção da Secretaria Municipal da Educação 
Ficha 319: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 1.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 326: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 25.000,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 334: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 13.000,00 
Ficha 335: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 2.000,00 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 365: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 12.500,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
27.813.0285.2045.0000 Manutenção do Departamento de Esporte, Recreação e Lazer 
Ficha 394: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
TOTAL GERAL R$ 474.352,75 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
- excesso de arrecadação: (subtotal) R$ 419.052,75 
- excesso de arrecadação — receita de compensação da GFIP — INSS/FGTS .. R$ 404.800,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do Fundo 
Nacional de Saúde — PAB Fixo R$ 8.982,75 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do Fundo 
Nacional de Saúde — Agentes Comunitários de Saúde R$ 1.870,00 
Governo Municipal 2009-2012 ~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
-Mi-Governo Municipal 2009-2012~, 1 M1,A￾400-
1 
■ 
 7'4 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
- excesso de arrecadaçãO vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do Fundo 
Nacional de Saúde — Saúde Bucal R$ 2.600,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do Ministério 
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome — PPD R$ 800,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 55.300,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.01. Gabinete do Prefeito 
04.122.0046.2003.0000 Manutenção do Departamento Jurídico 
Ficha 023: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
04.122.0045.2004.0000 Manutenção da Junta de Serviço Militar 
Ficha 033: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.121.0046.2007.0000 Manutenção do Departamento de Planejamento 
Ficha 065: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 071: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
Ficha 075: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 080: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2010.0000 Manutenção do Departamento de Compras e Licitações 
Ficha 099: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Ficha 102: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.500,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 105: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 115: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 6.500.00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 129: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 131: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 2.000,00 
Ficha 132: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 138: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 140: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.000,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 147: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 3.000,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 156: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.06. Secretaria Municipal de Transporte e Trânsito Urbano 
15.452.0181.2019.0000 Manutenção do Departamento de Transporte 
Ficha 185: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 1.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.243.0106.2026.0000 Manutenção do Departamento de Promoção Social 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
,AilliGoverno Municipal 2009-2012 
0/1 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 236: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 245: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0142.2043.0000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 308: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
Ficha 316: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 1.000,00 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 330: 33.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 1.800,00 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 336: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 388: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 4.000,00 
02.12. Secretaria Municipal de Esporte, Recreação e Lazer 
23.695.0241.2047.0000 Manutenção do Departamento de Turismo 
Ficha 418: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 3.500,00 
Ficha 419: 4.4.90.51.00 Obras e Instalações R$ 2.000,00 
Ficha 420: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 2.000,00 
TOTAL GERAL R$ 474.352,75 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 d Outubro de 2.011. 
FERNAND 0 ES R HUMER 
P • eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP