norma nº 487/2011

Indiaporã, 1 ubro de 2.011. 
Encarregada Dee • . Administração 
-.Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 487/2011 — INDIAPORÃ, 19 DE OUTUBRO DE 2.011. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e multas incidentes 
sobre os tributos vencidos e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e 
EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de 
juros de mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer 
natureza ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas 
privadas, vencidos até 31 de dezembro de 2010, e inscritos na 
Dívida Ativa desta municipalidade, nos termos da legislação 
vigente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido a todos 
os contribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até o dia 
20 de dezembro de 2011. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
FERNA O CÉ AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar 
no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
• 
045 .
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n21345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947396/0001-90 
LEI N° 487/2011— INDIAPORÃ, 19 DE OUTUBRO DE 
2.011. 
(Autoriza o Poder Executivo a dispensar juros de mora e mul￾tas incidentes sobre os tributos vencidos e dá outras providên￾cias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER , Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autori￾zado, nos termos desta Lei, a dispensar a cobrança de juros de 
mora e multas incidentes sobre créditos de qualquer natureza 
ajuizados ou não, aos munícipes ou pessoas jurídicas privadas, 
vencidos até 31 de dezembro de 2010, e inscritos na Dívida Ati￾va desta municipalidade, nos termos da legislação vigente. 
Art. 2° - Os benefícios acima serão concedido a todos os con￾tribuintes que pagarem seus tributos, à vista, até o dia 20 de de￾zembro de 2011. 
Art. 3° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Art. 4° - Ficam revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 19 de Outubro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto Administração 
Médico Veterinário 
édico Veterinário 
al n° 005 
N BRUNO NEVES 
01.486-8 
o: Engenheiro Ambiental 
Engenheiro Ambiental 
ngenheiro Ambiental 
al n° 006 
2° - Nenhuma autoridade sanitária poderá exercer as 
s de seu cargo sem exibir a credencial de identificação 
damente autenticada pela autoridade competente. 
3° :Credencial de que trata o artigo anterior, deve ser 
distribuída e ter seu uso controlado sistematicamente 
idade competente. 
4° - bmodelo, a emissão, a validade e a competência 
do controle da distribuição e recolhimento da referi￾cial de identificação fiscal estão definidos na Portaria 
de n° 1588/2011, de 20/04/2011. 
r, publicar e dar ciência. 
ã, 20 de Abril de 2.011. 
DO CÉSAR HUMER 
Municipal 
da, publicada por afixação no local de costume de fá￾esta Prefeitura e dado Ciência aos interessados na da￾ALANI DE OLIVEIRA 
ada do Dept° de Administração 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-00