norma nº 488/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 488/2011 INDIAPORÃ, 04 DE NOVEMBRO DE 2.011. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWGF07X48P015660, ano fabricação 2.007 - Modelo 2008, cor branca, 
placa CZA 5315 à álcool/gasolina, em condições de uso, em ÓTIMO estado 
de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
1631/2011, de 26 de outubro de 2011 em R$ 23.000,00 (Vinte e três mil 
reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Gol LS, chassis 
9BWZZZ3OZGT016954PJREM, ano fabricação 1.985 - Modelo 1.9868, cor 
branca, placa DLS 9305 à álcool, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria no 
1631/2011, de 26 de outubro de 2011 em R$ 3.500,00 (Três mil e 
quinhentos reais). 
§ 3° "01 (um) trator marca Massey Ferguson, modelo 55X, série 
1949002488, motor no 152BA5394, ano 1.972, cor vermelha, em 
condições de uso, em REGULAR estado de conservação, avaliado pela 
comissão nomeada pela Portaria n° 1631/2011, de 26 de outubro de 
2011 em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
Governo Municipal 2009-2012",, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n9 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
CÉLIA SALA OLIVEIRA 
Governo Municipal 2009-2012 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CN PJ (M F) 46.947.396/0001-80 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria no 1631/2011, de 26 de outubro 
de 2011; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, e alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011). 
Indiaporã, 04 de libvembro de 2.011. 
FERNAND CÉSAR HUMER 
Pye eito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
■ SÁBADO, 05 DE NOVEMBRO DE 2011 Se/lia afala 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 488/2011 — INDIAPORÃ, 
04 DE NOVEMBRO DE 2.011. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens 
Móveis do Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são con￾feridas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APRO￾VOU e EU PROMULGO a seguinte LEI.... 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal auto￾rizado, observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, 
no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, 
9BWGF07X48P015660, ano fabricação 2.007 — Modelo 
2 • :, cor branca, placa CZA 5315 à álcool/gasolina, em condi-
, ções de uso, em OTIMO estado de conservação, avaliado pela co￾w missão nomeada pela Portaria n° 1631/2011, de 26 de outubro 
de 2011 em R$ 23.000,00 (Vinte e três mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículb marca Volkswagen, Gol LS, 
chassis 9BWZZZ3OZGT016954PJREM, ano fabricação 1.985 —
Modelo 1.9868, cor branca, placa DLS 9305 à álcool, em condi￾ções de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela co￾missão nomeada pela Portaria n° 1631/2011, de 26 de outubro 
de 2011 em R$ 3.500,00 (Três mil e quinhentos reais). 
§ 3° "01 (um) trator marca Massey Ferguson, mo￾delo 55X, série 1949002488, motor n° 152BA5394, ano 1.972, 
cor vermelha, em condições de uso, em REGULAR estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1631/2011, de 26 de outubro de 2011 em R$ 3.500,00 (Três mil 
e quinhentos reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacio￾nados no artigo anterior, será realizada mediante Leilão Adminis-
,rwativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edi￾tal observará as mesmas disposições legais aplicáveis à concor￾rência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal corres￾pondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do valor da arre￾matação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 
(vinte e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Municí￾pio o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor espe￾cialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, estabeleci￾do em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria 
n° 1631/2011, de 26 de outubro de 2011; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos 
bens relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser inte￾gralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos 
nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, revogando-se as disposições em contrário, e alteran￾do as Leis de n°. 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 
(LDO/2011). 
Indiaporã, 04 de Novembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração