norma nº 490/2011

,iiikGoverno Municipal 2009-2012 ow, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 490/2011 - INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional especial, e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que 
lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA 
MUNICIPAL APROVOU e EU PROMULGO a seguinte 
LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a 
abertura de um crédito adicional especial na importância de R$ 40.000,00 (quarenta mil 
reais), destinados a execução de atividades concernentes ao Sistema Único de Saúde SUS/SP, 
para ocorrer despesas com aquisição de equipamentos - INVESTIMENTO, com recursos 
financeiros repassados pela Secretaria de Estado da Saúde. 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta do 
excesso de arrecadação vinculado ao efetivo repasse dos recursos financeiros junto ao Termo 
Aditivo n° 01/2011, Convênio n° 345/2007, Processo n° 001-0215-003.470/2011, firmado 
entre a Prefeitura Municipal de Indiaporã e a Secretaria de Estado da Saúde, na importância 
de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). 
ARTIGO 2° - Fica ajustado o Programa 0120 (Atendimento a UBS) incluindo￾se o Projeto 1033 (Aquisição de Equipamentos - INVESTIMENTO - SUS/SP) e demais 
alterações necessárias, nas Leis de n° 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), 
com o valor do referido crédito adicional. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 embro de 2.01 1 
FERN DO C AR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SAL IÌ OLIVEIRA 
Encarregada 1 e s o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP