norma nº 491/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 491/2011 - INDIAPORÃ, 17 DE NOVEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na impoitância de R$ 108.300,00 (cento e oito mil e trezentos 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 041: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 042: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 3.000,00 
Ficha 048: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 7.000,00 
04.122.0046.2006.0000 Manutenção do Departamento Pessoal 
Ficha 057: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
Ficha 073: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 500,00 
02.03. Secretaria Municipal da Fazenda 
04.123.0056.2009.0000 Manutenção do Departamento de Finanças e Tributação 
Ficha 082: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 084: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 088: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
18.603.0847.2012.0000 Manutenção do Departamento do Meio Ambiente 
Ficha 115: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 5.000,00 
Ficha 117: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 700,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 136: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 144: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 146: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 300,00 
26.782.0260.2018.0000 Manutenção dos Serviços de Estradas — SERMI 
Ficha 163: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 168: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 1.000,00 
Ficha 173: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2048.0000 Repasse Contrato de Gestão — Associação Casa de Saúde 
Ficha 209: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 100,00 
Ficha 210: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 1.100,00 
.Governo Municipal 2009-2012~ 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 423: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0161.2033.0000 FUNDEB 60% - Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 280: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
12.361.0142.2043.00000 Manutenção da Merenda Escolar e Cozinha Piloto 
Ficha 307: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
12.361.0150.2040.0000 Manutenção do Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 327: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
Ficha 331: 33.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 334: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 347: 3.3.90.32.00 Material, Bem ou Serviço para Distribuição Gratuita 
12.365.0160.2038.0000 Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 365: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Ficha 366: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
12.365.0160.2039.0000 Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 374: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
Ficha 375: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 384: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal 
TOTAL GERAL 
R$ 300,00 
R$ 13.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 12.500,00 
R$ 3.000,00 
R$ 2.000,00 
R$ 300,00 
R$ 10.000,00 
R$ 7.500,00 
R$ 10.000,00 
R$ 9.000,00 
R$ 1.000,00 
R$ 108.300,00 
PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta da redução 
parcial das seguintes dotações orçamentárias: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0046.2008.0000 Manutenção do Banco do Povo Paulista 
Ficha 075: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 500,00 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 107: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 23.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 198: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0162.1031.0000 Aquisição de veículo para o transporte de alunos 
Ficha 434: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.500,00 
12.361.0162.2036.0000 FUNDEB 40% - Ensino Fundamental — Ciclo I 
Ficha 292: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 19.300,00 
Ficha 293: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 7.500,00 
Ficha 295: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 3.400,00 
12.365.0162.2034.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Creche Municipal 
Ficha 296: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.700,00 
Ficha 297: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 5.000,00 
4.iGoverno Municipal 2009-2012~ 11 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Ficha 299: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente 
12.365.0162.2035.0000 FUNDEB 40% - Manutenção da Pré-Escola Municipal 
Ficha 300: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil 
Ficha 301: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 338: 3.3.90.30.00 Material de Consumo 
TOTAL GERAL R$ 108.300,00 
ARTIGO 2" - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3" - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Indiaporã, 17 de Novembro de 2.011. 
FERNANDO S • R HUMER 
Pr ao Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
R$ 1.400,00 
R$ 13.300,00 
R$ 2.700,00 
R$ 20.000,00 
CÉLIA SAL 
Encarregada 
OLIVEIRA 
Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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