norma nº 492/2011

...14overno Municipal 2009-2012," 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 492/2011- INDIAPORÃ, 02 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do 
Município de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, 
observados os procedimentos licitatórios previsto em lei, no que couber, 
alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 
9BWGF07X48P015660, ano fabricação 2.007 - Modelo 2008, cor branca, 
placa CZA 5315 à álcool/gasolina, em condições de uso, em BOM estado 
de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1648/2011, de 25 de novembro de 2011 em R$ 12.000,00 (Doze mil 
reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Gol LS, chassis 
9BWZZZ3OZGT016954PJREM, ano fabricação 1.985 - Modelo 1.986, cor 
branca, placa DLS 9305 à álcool, em condições de uso, em BOM estado de 
conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1648/2011, de 25 de novembro de 2011 em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no 
artigo anterior, será realizada mediante Leilão Administrativo, observadas 
as seguintes condições: 
I- Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital 
observará as mesmas disposições legais aplicáveis à 
concorrência pública; 
II- Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos 
para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal 
correspondente a, no mínimo 20% (vinte por cento) do 
valor da arrematação, completando o preço em uma 
única vez no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, sob 
pena de perder, em favor do Município o valor 
correspondente ao sinal; 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor 
especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor 
fixado no artigo primeiro desta lei e seus parágrafos, 
estabelecido em avaliação elaborada pela comissão 
nomeada pela Portaria n° 1648/2011, de 25 de 
novembro de 2011; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens 
relacionados no artigo primeiro desta lei, deverão ser integralmente 
utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos termos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
revogando-se as disposições em contrário, em especial e parcialmente a 
Lei n°. 488/2011 de 04/11/2011, e alterando as Leis de n°. 312/2009 
(PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011). 
Indiaporã, 02 de D zembro de 2.011. 
FERNANDO-CES R HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
-.Governo Municipal 2009-2012~ 
)023- 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
netos 
Tão, um dos 
dos leilões 
)s. "É um ato de 
ade em favor da 
,istra cartaz pro￾l() Leilão. 
IOSPITAL 
CÂNCER DE 
ARRETOS 
Fundaçao Pio X0 
1a, copa, cozinha 
LEI N° 492/2011— INDIAPORÃ, 
02 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Autoriza o Chefe do Poder Executivo Municipal à alienar Bens Móveis do Município de Indiapo￾rã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de su￾as atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU 
e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fica o chefe do Poder Executivo Municipal autorizado, observados os procedimen￾tos licitatórios previsto em lei, no que couber, alienar os bens a seguir descritos: 
§ 1° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Kombi, chassis 9BWGF07X48P015660, 
ano fabricação 2.007 — Modelo 2008, cor branca, placa CZA 5315 à álcool/gasolina, em condi￾ções de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1648/2011, de 25 de novembro de 2011 em R$ 12.000,00 (Doze mil reais). 
§ 2° "01 (um) veículo marca Volkswagen, Gol LS, chassis 9BWZZZ30ZG￾T016954PJREM, ano fabricação 1.985 — Modelo 1.986, cor branca, placa DLS 9305 à álcool, em 
condições de uso, em BOM estado de conservação, avaliado pela comissão nomeada pela Portaria 
n° 1648/2011, de 25 de novembro de 2011 em R$ 2.000,00 (Dois mil reais). 
DA VENDA 
Art. 2° A alienação através da venda dos bens relacionados no artigo anterior, será reali￾zada mediante Leilão Administrativo, observadas as seguintes condições: 
Na venda por leilão administrativo, a publicação do edital observará as mesmas disposi￾ções legais aplicáveis à concorrência pública; 
II Os licitantes apresentarão propostas ou lances distintos para os bens móveis; 
III- O arrematante pagará, no ato do pregão, sinal correspondente a, no mínimo 20% (vinte 
por cento) do valor da arrematação, completando o preço em uma única vez no prazo de 24 (vinte 
e quatro) horas, sob pena de perder, em favor do Município o valor correspondente ao sinal; 
IV- O leilão administrativo será realizado por servidor especialmente designado; 
V- O preço mínimo de venda será fixado com base no valor fixado no artigo primeiro desta 
lei e seus parágrafos, estabelecido em avaliação elaborada pela comissão nomeada pela Portaria n° 
1648/2011, de 25 de novembro de 2011; 
Art. 3° A receita liquida proveniente da alienação dos bens relacionados no artigo primei￾ro desta lei, deverão ser integralmente utilizados para compra de veículos ou equipamentos nos ter￾mos legais. 
Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em 
contrário, em especial e parcialmente a Lei n°. 488/2011 de 04/11/2011, e alterando as Leis de n°. 
312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011). 
Indiaporã, 02 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no jornal "SEMA￾NÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregadá Depto. Administração