norma nº 493/2011

.Governo Municipal 2009-2012"" 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 493/2011— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre doação de material inservível que encontra-se no Almoxarifado 
Municipal para o Fundo Social de Solidariedade de Indiaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo 
Social de Solidariedade do Município de Indiaporã, material não 
patrimoniado que encontra-se no Almoxarifado Municipal, sendo 
aproximadamente 79 (Setenta e nove) Filtros de Ar e 86 (Oitenta e seis) 
Filtros Óleo de veículos já leiloados pela Municipalidade. 
Parágrafo 1°. A doação será efetivada mediante termo firmado 
pelo Poder Executivo, e pelo Fundo Social de Solidariedade de Indiaporã. 
Parágrafo 2°. Os materiais serão doados no estado em que se 
encontram e as despesas com seu traslado correrão por conta do 
donatário. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de/Dez:mbro de 2.011. 
FERNA CÉ AR HUMER 
P efeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL ljï E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n91345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
10 DE DEZEMBRO DE 2011 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001.80 
LEI N° 493/2011 
— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre doação de material inservível que encontra-se 
no Almoxarifado Municipal para o Fundo Social de Solidarie￾dade de Indiaporã). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1°. Fica o Poder Executivo autorizado a doar ao Fundo 
Social de Solidariedade do Município de Indiaporã, material 
não patrimoniado que encontra-se no Almoxarifado Municipal, 
ndo aproximadamente 79 (Setenta e nove) Filtros de Ar e 86 
(Oitenta e seis) Filtros óleo de veículos já leiloados pela Muni￾cipalidade. 
Parágrafo 1°. A doação será efetivada mediante termo firma￾do pelo Poder Executivo, e pelo Fundo Social de Solidariedade 
de Indiaporã. 
Parágrafo 2°. Os materiais serão doados no estado em que se 
encontram e as despesas com seu traslado correrão por conta 
do donatário. 
Art. 2°. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
,",andado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipa 
OE aa -tr- nn r 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
LEI N° 495/2011 
— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Autoriza a conceder abono aos Servidores Públicos Munic 
pais e Pensionistas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapc 
rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe sã, 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPA 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
con en as por Lei, FAÇ • SABER, que a CÂMARA MUNICIP 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica concedido a todos os servidores do m 
nicípio de Indiaporã um reajuste de 3,00% (três por cento) 
partir de 01 de Janeiro de 2.012. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução des 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de doi 
ções próprias consideradas no orçamento vigente, suplement 
das, se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua p 
blicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro 
2012, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste.