norma nº 494/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 494/2011— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização de desapropriação, amigável ou judicialmente de área 
destinada a Construção de Conjunto Habitacional e da outras providencias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO SABER, 
que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder 
Executivo Municipal autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, uma área 
de terras, sem benfeitorias, com 43.465,00 m2, de propriedade dos Senhores 
Marcio José de Gouveia da Costa Arantes e Marcus Diogo Gouveia da Costa 
Arantes, localizado no perímetro urbano do Município de Indiaporã, Estado de São 
Paulo, declarado de UTILIDADE PÚBLICA através do Decreto Municipal no 834 de 
17/11/2011, com a seguinte descrição: "Iniciam-se as divisas desta área de terra 
em um moirão esticador de cercas de arame, ponto de divisas das terras de Alberto 
Moura, com Vicente Garcia de Godoi e segue confrontando por este com uma cerca 
de arame existente, com o rumo N. 530E., numa distancia de 620 metros até a 
cerca do cemitério Municipal , patrimônio de Indiaporã, e daí, segue a esquerda 
acompanhando esta cerca com o rumo N. 1030 E., numa distancia de 38 metros, 
até outro moirão de cerca com o rumo N. 710E., numa distancia de 1.090 metros 
até encontrar a cerca que serve de divisa com Francisco Ribeiro e daí, segue a 
direita acompanhando a mencionada cerca em rumo S. E. 6016 na distancia de 
732 metros até outra cerca que divide com terras de José de Freitas Moura e daí, a 
direita confrontando com este pela referida cerca, com rumo SO. 28020' na 
distancia de 921 metros e daí, à direita com rumo SO. 61040 na distancia de 173 
metros até um marco, ponto de divisas das terras de Alberto Moura e daí, segue à 
direita, confrontando por este com um alinhamento, com o rumo NO. 6000', na 
distancia de 546 metros até o ponto de partida, conforme Memorial Descritivo 
constante na Matricula 1.165, devidamente registrada no Cartório de Registro de 
Imóveis e Anexos, da Comarca de Fernandópolis - SP, que faz parte integrante da 
presente Lei. 
Artigo 2° - A desapropriação de que trata o Artigo 
10, destina-se à Construção de Casas Populares, no Conjunto Habitacional 
denominado Indiaporã H, no perímetro urbano de Indiaporã, objetivando atender 
necessidade de melhoramento no quesito de moradia do município de Indiaporã, de 
relevante interesse público. 
Artigo 3° - A desapropriação de que trata a 
presente Lei é declarada de caráter urgente para efeito de imediata imissão de 
posse. 
-miliGoverno Municipal 2009-2012~ 
*-rk 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
AilliGoverno Municipal 2009-20124" 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
Artigo 4° - O pagamento correspondente à plena e 
geral quitação da desapropriação de que trata a presente Lei, corresponderá ao 
valor atribuído ao bem imóvel pela Comissão de Avaliação Municipal, caso outro não 
seja dado judicialmente. 
Parágrafo Único - A forma de Pagamento, caso a 
desapropriação seja amigável, poderá ser parcelada de conformidade com o 
avençado entre as partes. 
Artigo 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal devidamente autorizado a assinar todos os documentos necessários para 
o fim de que trata a presente Lei. 
Artigo 6° - Todas as despesas correspondentes a 
desapropriação tais como: despesas de Cartório (Escrituração, Averbação 
Retificação de divisas, etc.), correrão por conta do Executivo Municipal. 
Artigo 7° - As despesas decorrentes da execução 
do disposto na presente Lei, a cargo da Municipalidade, correrão por conta de 
dotações próprias, consignadas no orçamento da despesa vigente para o corrente 
exercício, suplementadas se necessário, e/ou previstas no orçamento do exercício 
seguinte. 
Artigo 8° - Ficam alteradas, no que couberem, as 
Leis Municipais números 312/2009 (Plano Plurianual) e 404/2010 (LD0), para nelas 
fazerem constar a execução do disposto na presente Lei. 
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 d DOennbro de 2.011. 
FERNÂ DO CE AR HUMER 
--' Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado publicar no 
jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL E OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABXIFAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
■ SÁBADO, 10 DE DEZEMBRO DE 2011 S'8271.11/ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 48.947.396/0001-80 
LEI N° 494/2011 
— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização de desapropriação, amigável ou ju￾dicialmente de área destinada a Construção de Conjunto Habi￾tacional e da outras providencias). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Artigo 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal autorizado a desapropriar, amigável ou judicialmente, 
ima área de terras, sem benfeitorias, com 43.465,00 m2, de pro￾priedade dos Senhores Marcio José de Gouveia da Costa Aran￾tes e Marcus Diogo Gouveia da Costa Arantes, localizado no pe￾rímetro urbano do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, 
declarado de UTILIDADE PÚBLICA através do Decreto Municipal 
n° 834 de 17/11/2011, com a seguinte descrição: "Iniciam-se as 
divisas desta área de terra em um moirão esticador de cercas de 
arame, ponto de divisas das terras de Alberto Moura, com Vicen￾te Garcia de Godoi e segue confrontando por este com uma cerca 
de arame existente, com o rumo N. 53° E., numa distancia de 620 
metros até a cerca do cemitério Municipal , patrimônio de India￾porã, e daí, segue a esquerda acompanhando esta cerca com o ru￾mo N. 1° 30' E., numa distancia de 38 metros, até outro moirão 
de cerca com o rumo N. 71° E., numa distancia de 1.090 metros 
até encontrar a cerca que serve de divisa com Fràncisco Ribeiro e 
daí, segue a direita acompanhando a mencionada cerca em rumo 
S. E. 6° 16' na distancia de 732 metros até outra cerca que divi￾de com terras de José de Freitas Moura e daí, a direita confron￾ndo com este pela referida cerca, com rumo SO. 28° 20' na dia 
tancia de 921 metros e daí, à direita com rumo SO. 61° 40' na 
distancia de 173 metros até um marco, ponto de divisas das ter-
.. ras de Alberto Moura e daí, segue à direita, confrontando por es￾te com um alinhamento, com o rumo NO. 60° 0', na distancia de 
546 metros até o ponto de partida, conforme Memorial Descriti￾vo constante na Matricula 1.165, devidamente registrada no Car￾tório de Registro de Imóveis e Anexos, da Comarca de Fernando￾polis — SR que faz parte integrante da presente Lei. 
Artigo 2° - A desapropriação de que trata o Ar￾tigo 1°, destina-se à Construção de Casas Populares, no Conjun￾to Habitacional denominado Indiaporã H, no perímetro urbano 
de Indiaporã, objetivando atender necessidade de melhoramen￾to no quesito de moradia do município de Indiaporã, de rele￾vante interesse público. 
Artigo 3° - A desapropriação de que trata a 
presente Lei é declarada de caráter urgente para efeito de ime￾diata imissão de posse. 
Artigo 4° - O pagamento correspondente à 
plena e geral quitação da desapropriação de que trata a presen￾te Lei, corresponderá ao valor atribuído ao bem imóvel pela Co￾missão de Avaliação Municipal, caso outro não seja dado judi￾cialmente. 
Parágrafo Único - A forma de Pagamento, ca￾so a desapropriação seja amigável, poderá ser parcelada de con￾formidade com o avençado entre as partes. 
Artigo 5° - Fica o Chefe do Poder Executivo 
Municipal devidamente autorizado a assinar todos os documen￾tos necessários para o fim de que trata a presente Lei. 
Artigo 6° - Todas as despesas corresponden￾tes a desapropriação tais como: despesas de Cartório (Escritu￾ração, Averbação Retificação de divisas, etc.), correrão por con￾ta do Executivo Municipal. 
Artigo 7° - As despesas decorrentes da exe￾cução do disposto na presente Lei, a cargo da Municipalidade, 
correrão por conta de dotações próprias, consignadas no or￾çamento da despesa vigente para o corrente exercício, suple￾mentadas se necessário, e/ou previstas no orçamento do exer￾cício seguinte. 
Artigo 8° - Ficam alteradas, no que coube￾rem, as Leis Municipais números 312/2009 (Plano Plurianual) 
e 404/2010 (LDO), para nelas fazerem constar a execução do 
disposto na presente Lei. 
Artigo 9° - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração