norma nº 495/2011

Indiaporã, 07 de embro de 2.011. 
FERN CÉ AR HUMER 
...Á-Governo Municipal 2009-2012~ 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 495/2011- INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Autoriza a conceder abono aos Servidores Públicos Municipais e 
Pensionistas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CAMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a 
conceder abono no valor de R$ 70,00 (setenta reais) aos Servidores 
Públicos Municipais e Pensionistas. 
Art. 2° - O abono que é mencionado no artigo anterior não se 
incorpora ao salário do servidor e pensionista. 
Art. 3° - As despesas com execução da presente Lei correrão por 
conta da dotação orçamentária prevista no orçamento vigente e 
seguintes, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogando-se as 
disposições em contrário. 
refeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SA E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
Trabalhando e vencendo desafios! 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 495/2011 
— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Autoriza a conceder abono aos Servidores Públicos Munici￾pais e Pensionistas). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal 
autorizado a conceder abono no valor de R$ 70,00 (setenta re￾ais) aos Servidores Públicos Municipais e Pensionistas. 
Art. 2° - O abono que é mencionado no artigo anterior 
r - se incorpora ao salário do servidor e pensionista. 
Art. 3° - As despesas com execução da presente Lei 
correrão por conta da dotação orçamentária prevista no orça￾mento vigente e seguintes, suplementada se necessário. 
Art. 4° - Esta Lei entrará em vigor na data de sua pu￾blicação, produzindo efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012, 
revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração 
1/30 avos, contados da posse, observando-se o disposto no pa￾rágrafo anterior. 
III - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica 
fixado em cota única no valor de R$- 9.000,00 (Nove mil reais). 
IV - O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado 
em cota única no valor de R$-3.600,00 (Três mil e seiscentos 
reais). 
Art. 2° - O Vice-Prefeito quando em exercício 
temporário do cargo de Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixa￾do, na proporção de 1/30 avos, não sendo cumulativo. 
Art.3° - O detentor de cargo de Secretário 
Municipal fará jus ao subsídio mensal, em parcela única, no va￾lor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais). 
Art. 4° - Os subsídios poderão sofrer revisão 
geral anual nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Municí￾pio, mediante Lei. 
Art. 5° - Será consignado nos orçamentos de cada exercício, 
para cada Poder, dotações orçamentárias destinadas ao paga￾mento dos seus respectivos Agentes Políticos. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos a partir do dia 1° de Janeiro de 2013. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto Administração