norma nº 496/2011

Encarregada De o. Administração 
Governo Municipal 2009-2012,,, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 496/2011 — INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários e proventos dos servidores 
da Administração Direta da Prefeitura Municipal de Indiaporã e dá outras 
providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica concedido a todos os servidores do município de 
Indiaporã um reajuste de 3,00°/0 (três por cento) a partir de 01 de Janeiro 
de 2.012. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei serão 
atendidas a partir do exercício de 2012, por conta de dotações próprias 
consideradas no orçamento vigente, suplementadas, se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, 
produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 2012, revogando-se 
as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de fie' embro de 2.011. 
FERNANDO R HUMER 
Pr ito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL OLIVEIRA 
s￾r￾s￾Ia 
o 
D￾ra 
ia 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
LEI N° 497/2011 
— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos 
do Município de Indiaporã-SP e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos em 
exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo e Executivo e 
dos Secretários do Município de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, para a legislatura 2013 /2016, com fundamento no parágra￾fo 4° do Artigo 39 da Constituição Federal, e Artigo 17 e 18 da 
Lei Orgânica do Município da seguinte forma: 
O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado 
em cota única no valor de R$-1.800,00 (Um mil e oitocentos 
reais). 
II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de 
Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no 
valor de R$-2.700,00 (Dois mil e setecentos reais). 
a - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 48, I, II e 
III da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá 
direito ao recebimento integral de seus subsídios. 
b - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordiná￾rias da Câmara, sem justificativa legal, determinará um descon￾to em seus subsídios, proporcional ao número de reuniões rea￾lizadas no mês. 
c - O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vere￾ador nos casos previstos no Regimento Interno e na Lei Orgâ￾nica do Município, fará jus ao subsídio fixado na proporção de 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 496/2011 
— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre a revisão dos vencimentos, salários e proven￾tos dos servidores da Administração Direta da Prefeitura Muni￾cipal de Indiaporã e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° - Fica concedido a todos os servidores do mu￾nicípio de Indiaporã um reajuste de 3,00% (três por cento) a 
partir de 01 de Janeiro de 2.012. 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta 
Lei serão atendidas no presente exercício, por conta de dota￾ções próprias consideradas no orçamento vigente, suplementa￾das, se necessário. 
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data de sua pu￾blicação, produzindo seus efeitos a partir de 01 de Janeiro de 
2012, revogando-se as disposições em contrário. 
Indiaporã, 07 de Dezembro de 2.011. 
FERNANDO CÉSAR HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e 
mandado publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SALANI DE OLIVEIRA 
Encarregada Depto. Administração