norma nº 497/2011

Governo Municipal 2009-2012,,,, 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 497/2011 — INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos do Município de 
Indiaporã-SP e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de 
Indiaporã, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições que lhe são conferidas por Lei, FAÇO 
SABER, que a CÃMARA MUNICIPAL APROVOU e EU 
PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos em 
exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo e Executivo e dos 
Secretários do Município de Indiaporã, Estado de São Paulo, para a 
legislatura 2013 /2016, com fundamento no parágrafo 40do Artigo 39 da 
Constituição Federal, e Artigo 17 e 18 da Lei Orgânica do Município da 
seguinte forma: 
O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado em 
cota única no valor de R$-1.800,00 (Um mil e oitocentos 
reais). 
II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de 
Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no valor de R$-
2.700,00 (Dois mil e setecentos reais). 
a - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 48, I, II e 
III da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá direito ao 
recebimento integral de seus subsídios. 
b - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordinárias 
da Câmara, sem justificativa legal, determinará um desconto em seus 
subsídios, proporcional ao número de reuniões realizadas no mês. 
c - O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de 
Vereador nos casos previstos no Regimento Interno e na Lei Orgânica do 
Município, fará jus ao subsídio fixado na proporção de 1/30 avos, contados 
da posse, observando-se o disposto no parágrafo anterior. 
III - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica 
fixado em cota única no valor de R$- 9.000,00 (Nove mil reais). 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ng 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
IV - O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado 
em cota única no valor de R$-3.600,00 (Três mil e seiscentos reais). 
Art. 2° - O Vice-Prefeito quando em exercício temporário do 
cargo de Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixado, na proporção de 1/30 
avos, não sendo cumulativo. 
Art.3° - O detentor de cargo de Secretário Municipal fará jus 
ao subsídio mensal, em parcela única, no valor de R$ 2.600,00 (Dois mil e 
seiscentos reais). 
Art. 4° - Os subsídios poderão sofrer revisão geral anual nos 
termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Município, mediante Lei. 
Art. 5° - Será consignado nos orçamentos de cada exercício, 
para cada Poder, dotações orçamentárias destinadas ao pagamento dos 
seus respectivos Agentes Políticos. 
Art. 6° - Revogam-se as disposições em contrário. 
Art. 7° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, 
com seus efeitos a partir do dia 1° de Janeiro de 2013. 
Indiaporã, 07 de ezembro de 2.011. 
FERNAN13/0 CÉSA' HUMER 
Prefeito Municipal 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura e mandado 
publicar no jornal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
CÉLIA SAL 3I E OLIVEIRA 
Encarregada Dep o. Administração 
-djGoverno Municipal 2009-2012~ 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques ri9. 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
PÁGINA 
ura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF 46.947.396/0001-80 
Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46 947 396/0001-80 
DE DEZEMBRO DE 2.011. 
são dos vencimentos, salários e proven￾Administraç io Direta da Prefeitura Muni￾a outras providências). 
HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são 
ÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
ULGO a seguinte LEI 
a concedido a todos os servidores do mu￾reajuste de 3,00% (três por cento) a 
Otre 2.012. 
despesas decorrentes da execução desta 
o presente exercício, por conta de dota￾radas no orçamento vigente, suplementa￾ta Lei entra 
seus efeitos 
s disposições 
em vigor na data de sua pu￾a partir de 01 de Janeiro de 
em contrário. 
zembro de 2 
HUMER 
.011. 
a no local de costume desta Prefeitura e 
--nal "SEMANÁRIO", de Ouroeste. 
LIVEIRA 
Administra :ão 
ura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-90 
DE DEZEMBRO DE 2.011. 
r abono aos Servidores Públicos Munici￾HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾lo, no uso de suas atribuições que lhe são 
ÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
ULGO a seguinte LEI 
o Chefe do Poder Executivo Municipal 
abono no valor de R$ 70,00 (setenta re￾blicos Municipais e Pensionistas. 
ono que é mencionado no artigo anterior 
lário do servidor e pensionista. 
LEI N° 497/2011 
— INDIAPORÃ, 07 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre a fixação dos subsídios dos Agentes Políticos 
do Município de Indiaporã-SP e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiapo￾rã, Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são 
conferidas por Lei, FAÇO SABER, que a CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
Art. 1° Fixa os subsídios mensais dos Agentes Políticos em 
exercício de mandato eletivo do Poder Legislativo e Executivo e 
dos Secretários do Município de Indiaporã, Estado de São Pau￾lo, para a legislatura 2013 /2016, com fundamento no parágra￾fo 4° do Artigo 39 da Constituição Federal, e Artigo 17 e 18 da 
Lei Orgânica do Município da seguinte forma: 
O subsídio mensal do cargo de Vereador, fica fixado 
em cota única no valor de R$-1.800,00 (Um mil e oitocentos 
reais). 
II - O subsídio mensal do Vereador, no exercício do cargo de 
Presidente da Câmara Municipal, fica fixado em cota única no 
valor de R$-2.700,00 (Dois mil e setecentos reais). 
a - No caso de licenciamento nos termos do Artigo 48, I, II e 
III da Lei Orgânica do Município de Indiaporã, o Vereador terá 
direito ao recebimento integral de seus subsídios. 
b - A ausência do Vereador nas Reuniões Plenárias Ordiná￾rias da Câmara, sem justificativa legal, determinará um descon￾to em seus subsídios, proporcional ao número de reuniões rea￾lizadas no mês. 
c - O Suplente que ocupar temporariamente o cargo de Vere￾ador nos casos previstos no Regimento Interno e na Lei Orgâ￾nica do Município, fará jus ao subsídio fixado na proporção de 
1/30 avos, contados da posse, observando-se o disposto no pa￾rágrafo anterior. 
III - O subsídio mensal do cargo de Prefeito Municipal, fica 
fixado em cota única no valor de R$- 9.000,00 (Nove mil reais). 
IV - O subsídio mensal do cargo de Vice-Prefeito, fica fixado 
em cota única no valor de R$-3.600,00 (Três mil e seiscentos 
reais). 
Art. 2° - O Vice-Prefeito quando em exercício 
temporário do cargo de Prefeito, fará jus ao subsídio a este fixa￾do, na proporção de 1/30 avos, não sendo cumulativo. 
Art.3° - O detentor de cargo de Secretário 
Municipal fará jus ao subsídio mensal, em parcela única, no va￾lor de R$ 2.600,00 (Dois mil e seiscentos reais). 
Art. 4° - Os subsídios poderão sofrer revisão 
geral anual nos termos do artigo 23 da Lei Orgânica do Municí￾pio, mediante Lei. 
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com o Proconve. 
O secretário estadual de 
Desenvolvimento Econô￾mico_ _e_ , Teci-n.1n￾e indústria, com duração de 
30 a 90 dias. Serão disponi￾bilizados R$ 3,087 milhões 
para os municípios de Amé￾rico de Campos, Cosmora￾ma, Estrela d 'Oeste, Fer￾nandópolis, Floreal, Gastão 
Vidigal, Guarani d 'Oeste, 
Indiaporã, Macedônia, Mi￾ra Estrela, Ouroeste, Parisi, 
Pedranópolis, Pontes Ges￾tal, São João das Duas Pon￾tes, Sebastianópolis do Sul, 
Valentim Gentil e Votupo￾ranga. A região vai receber 
também quatro novas uni￾dades do Espaço Empresa￾rial, criado para capacitar a 
mão de obra local e desen￾volver técnicas inovadoras 
de produção, para estimu￾lar o empreendedorismo, 
melhorar a competitivida￾de e gerar mais emprego e 
renda. As unidades serão 
instaladas em Fernandópo￾lis, Nhandeara, Valentim 
Gentil e Votuporanga (se￾rá a segunda do município, 
a primeira funciona desde 
ra, turismo, movelaria, fru￾ticultura e agronegócios. 
O encontro em Votuporan￾ga fez parte do Acelera SP 
- Encontros para o Desen￾volvimento Regional, que, 
segundo o secretário Paulo 
Alexandre Barbosa, "repre￾senta o esforço do Governo 
Estadual para aproximar e 
estreitar as relações com os 
municípios, apresentando 
aos prefeitos as ações que 
irão contribuir com o cres￾cimento das diversas re￾giões do Estado." Para is￾so, São Paulo foi dividido 
em 14 regiões com afinida￾des econômicas — os encon￾tros já foram realizados em 
seis delas. "O Acelera SP re￾presenta um forte incenti￾vo para o desenvolvimen￾to regional", disse o gerente 
do Escritório Regional do 
Sebrae-SP em Votuporan￾ga, Marcos José Amâncio, 
"e por isso foi firmada uma 
parceria com a Secretaria 
Estadual de Desenvolvimen￾quenas empresas, como pre￾ferência nas compras go￾vernamentais e estímulo à 
exportação, além de redu￾ção na burocracia e na tribu￾tação. Mas, a maioria destes 
benefícios está prevista para 
o âmbito municipal. Portan￾to, aqueles que não regula￾mentarem a lei estão deixan￾do de incentivar sua própria 
economia. 
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