norma nº 498/2011

Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
LEI N° 498/2011 - INDIAPORÃ, 15 DE DEZEMBRO DE 2.011. 
(Dispõe sobre autorização para abertura de crédito adicional suplementar, e dá outras providências). 
FERNANDO CÉSAR HUMER, Prefeito Municipal de Indiaporã, 
Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas 
por Lei, FAÇO SABER, que a CAMARA MUNICIPAL 
APROVOU e EU PROMULGO a seguinte LEI 
ARTIGO 1° - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a proceder a abertura de 
um crédito adicional suplementar na importância de R$ 41.110,00 (quarenta e um mil cento e dez 
reais), destinados a suplementação das seguintes dotações abaixo discriminadas, consignadas no 
orçamento da despesa vigente para o corrente exercício, a saber: 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.02. Secretaria Municipal de Administração e Planejamento 
04.122.0045.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 041: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.500,00 
Ficha 042: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.200,00 
Ficha 048: 3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros — Pessoa Jurídica R$ 6.000,00 
09.271.0112.2005.0000 Manutenção do Departamento de Administração 
Ficha 054: 3.1.90.03.00 Pensões R$ 5.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0181.2014.0000 Manutenção da Limpeza Pública 
Ficha 136: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
15.452.0181.2015.0000 Manutenção de Praças, Parques e Jardins 
Ficha 144: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 154: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 2.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.304.0120.2025.0000 Manutenção da Vigilância em Saúde 
Ficha 219: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
Ficha 225: 3.3.90.30.00 Material de Consumo R$ 610,00 
Ficha 231: 4.4.90.52.00 Equipamentos e Material Permanente R$ 5.200,00 
02.10. Secretaria Municipal de Educação 
12.361.0150.2041.0000 Manutenção do Transporte Escolar 
Ficha 334: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
Ficha 335: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 600,00 
02.11. Secretaria Municipal da Cultura 
13.392.0170.2044.0000 Manutenção do Departamento de Cultura 
Ficha 384: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 3.000,00 
TOTAL GERAL R$ 41.110,00 
m-PARÁGRAFO ÚNICO — O valor do presente crédito correrá por conta dos 
seguintes recursos, a saber: 
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..Governo Municipal 2009-2012~, 
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Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n' 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP 
FERNAN CÉS • R HUMER 
efeito Municipal 
Indiaporã, 15 d e 2.011. 
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Prefeitura Municipal de Indiaporã 
CNPJ(MF) 46.947.396/0001-80 
- excesso de arrecadaçãO- (subtotal) R$ 5.810,00 
- excesso de arrecadação vinculado aos efetivos repasses do Governo Federal, através do Fundo 
Nacional de Saúde — Vigilância em Saúde R$ 5.810,00 
- redução parcial das seguintes dotações orçamentárias: . (subtotal) . R$ 35.300,00 
02. PREFEITURA MUNICIPAL 
02.04. Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente 
20.601.0210.2011.0000 Manutenção do Departamento de Agricultura e Pecuária 
Ficha 103: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 4.000,00 
02.05. Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos 
15.452.0180.2013.0000 Manutenção do Departamento de Obras e Serviços Públicos 
Ficha 129: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.500,00 
15.452.0182.2017.0000 Manutenção do Cemitério 
Ficha 156: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.07. Secretaria Municipal de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
26.782.0261.2021.0000 Manutenção do Departamento de Máquinas e Equipamentos Rodoviários 
Ficha 189: 3.1.90.16.00 Outras Despesas Variáveis — Pessoal Civil R$ 1.000,00 
02.08. Secretaria Municipal de Saúde 
10.301.0120.2022.0000 Manutenção da Atenção Básica de Saúde 
Ficha 194: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00 
Ficha 195: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 6.000,00 
02.09. Secretaria Municipal de Promoção Social 
08.244.0106.2028.0000 Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social 
Ficha 243: 3.1.90.11.00 Vencimentos e Vantagens Fixas — Pessoal Civil R$ 8.000,00 
Ficha 244: 3.1.90.13.00 Obrigações Patronais R$ 5.800,00 
TOTAL GERAL R$ 41.110,00 
ARTIGO 2° - Ficam ajustadas as alterações necessárias, alterando as Leis de n°. 
▪ 312/2009 (PPA 2010/2013) e n° 404/2010 (LDO/2011), em conformidade com o presente crédito. 
ARTIGO 3° - Esta Lei entrar vigor na data de sua publicação, revogadas as 
disposições em contrário. 
Registrada e afixada no local de costume desta Prefeitura Municipal. 
CÉLIA SA 
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Encarregada o. Administração 
-.4-Governo Mun cipal 2009-2012~, 
Trabalhando e vencendo desafios! 
Rua Domingos Simões Marques n° 1345 - Centro - PABX/FAX: (17) 3842-1232 - Gabinete: (17) 3842-1184 - CEP 15690-000 - Indiaporã - SP