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norma nº 3/1973

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 3 / 1973
Date 1973-01-25
EmentaFICA REVOGADA EM SEU TODO O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 1972, QUE REZA "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE CONTRATO, AUTORIZADA A CEDER EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO, O PREDIO DE SUA PROPRIEDADE DA RUA PARANÁ 543 DESTINADO AO FUNCIONAR HOSPITAL DO SR AVENIR ISAAC NETTO E FRANCIS DE A. M. GOMES
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121.22111£9.2grg 
197 
JUIIC WBERTO.DE SANTIANNA, Prefeito Lunic 
pai de Indiaporg, Estado de Sgo Paulo, etc, no no 
uso de suas atribuiçZes legais, 
PAZ SABER, que a C ana Lunícipal aprovou e eu 
promulgo.a seguinte lei: 
Artigo 12. Fica revogada em seu todo o artigo pri ._ 
101 
ro da Lei Lunicipal n2 12, de 03 de julho de 1972,, que reza: -. 
n Pica a Prefeitura runicipal de Indiaporã, mediante contrato, 
autorizada a ceder em comodato, por prazo indeterminado, o. prd. 
dio de sua propriedade, situado nesta cidade, N rua Paraná, n2- 
543, aos doutewes Avenir Isaac Netto e Francis de A.L.Gomes, pa 
ra instalação e funcionamento de um hospital". 
Parágrafo dnico.. Com a revogação do artigo 12 da Lei 
Uunicipal n2 12, de 03 de julho de 1972, acima mencionada, fi 
cam automáticamente prejudicados os artigos 22 - 52 . e 6Q 
referida lei. 
Artigo 22- Esta lei entrará em visor na data de sua 
publicação, revogadas as disposiçUs em contrário. 
Indiapora, 2 de janeiro de 1973. 
C;e-L-Jat-e _ 
—Júlio Beber o de Sant*Anna 
Prefeito runicipal 
Publicada e rada nesta Secretaria cen afixação 
nos lugares de costume data s %ra. 

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