| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3 / 1973 |
| Date | 1973-01-25 |
| Ementa | FICA REVOGADA EM SEU TODO O ARTIGO PRIMEIRO DA LEI MUNICIPAL Nº 12, DE 3 DE JULHO DE 1972, QUE REZA "FICA A PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ, MEDIANTE CONTRATO, AUTORIZADA A CEDER EM COMODATO, POR PRAZO INDETERMINADO, O PREDIO DE SUA PROPRIEDADE DA RUA PARANÁ 543 DESTINADO AO FUNCIONAR HOSPITAL DO SR AVENIR ISAAC NETTO E FRANCIS DE A. M. GOMES |
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121.22111£9.2grg 197 JUIIC WBERTO.DE SANTIANNA, Prefeito Lunic pai de Indiaporg, Estado de Sgo Paulo, etc, no no uso de suas atribuiçZes legais, PAZ SABER, que a C ana Lunícipal aprovou e eu promulgo.a seguinte lei: Artigo 12. Fica revogada em seu todo o artigo pri ._ 101 ro da Lei Lunicipal n2 12, de 03 de julho de 1972,, que reza: -. n Pica a Prefeitura runicipal de Indiaporã, mediante contrato, autorizada a ceder em comodato, por prazo indeterminado, o. prd. dio de sua propriedade, situado nesta cidade, N rua Paraná, n2- 543, aos doutewes Avenir Isaac Netto e Francis de A.L.Gomes, pa ra instalação e funcionamento de um hospital". Parágrafo dnico.. Com a revogação do artigo 12 da Lei Uunicipal n2 12, de 03 de julho de 1972, acima mencionada, fi cam automáticamente prejudicados os artigos 22 - 52 . e 6Q referida lei. Artigo 22- Esta lei entrará em visor na data de sua publicação, revogadas as disposiçUs em contrário. Indiapora, 2 de janeiro de 1973. C;e-L-Jat-e _ —Júlio Beber o de Sant*Anna Prefeito runicipal Publicada e rada nesta Secretaria cen afixação nos lugares de costume data s %ra.