norma nº 5/1973

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JULIO ROBERTO DE SAWAKKA, Prefeito ~Pd.- 
pai de Indiapori, Estado de São Paulo, etc,no noo 
de suas atribulçaee legais, 
PAZ SABER, que a amara Municipal, aprovou e 
promulgo a seguinte Lei, 
Artigo le. Fica o poder Executivo, obedecidas as Cem 
siçaes legais, autorizado a declerar de utilidade p1blica, a 
fim de cer desapropriado por via amigkvel ou judicial, ver lote 
de terreno em aberto e cem benfeitorias, de propriedade de JO￾NAS PEDRO DE SC07.1. E ruA muur,R,. medindo 25,00(vinte e cinco)-
metros de frente, igual dimeneto nos fundos, por 25,O0(vinte e 
cinco) metros de ceda lede, ou nula, 625(ceiecentcs e vinte e 
cinco) metros quadradoeT locelizaile nas proximidades desta ci￾dade, em rma grea maior, de imArel rural, denominado Fazenda - 
Água Vermelha ou Queixosos, diste distrito e município de in~ 
diaporã e Comarca 2,e1 Pernand6pclis; confrontando-se dito im6-= 
vel, pela frente com a entrada de rodagem que liga esta cidade 
a Guarani D'Oeete noz fundoe e dos ladez cem remanescente do 
imóvel a ser deeaprIllpriado, destinado ao Serviço de Abasteci• 
monto de ,água, da a‘ .e do município* 
laúlytarafb único . Procuáer-ea4 a desapropriaçie de-=. 
pois que: 
a)- o proprietário apresenta titulo de pouse e domínio, cuja 
legitimidade não possa padecer dávida, 
b)- que - o prgvc, tjto ultrepeste w fixade nt "laudo de avaliação: 
Artigo 2u- Au desuesaa com o pagamento da desapropria 
cio de cjue trata o artigo primeiro, desta lei, correrá por em 
te da verbas R. Gabinete dm Prefeito-4.000.0. DESPESAS DE CAn 
TAL - 4.2.0.0. Inversaee Pineneeirae-4.2.1.0.9.1. Aquisição de 
Imóveis-do orçamento vige4te. 
Artigo 31. Esta lei entrará em vier na data de sua 
publicação. 
Indiapori, janeiro de 1973. 
cee 
?refeito 
Publicada e Ue 
nos lugares de costume 
neeta Secretaria com afixação