| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 1973 |
| Date | 1973-05-09 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ATÉ CR$ 4.000,00 DESTINADO A FAZER FACE AS DESPESAS COM A CONSTRUÇÃO DE FECHO DO TERRENO DE PROPRIEDADE DOS SENHORES AYRES LUIZ ARANTES E VICENTE LUIZ DA COSTA NETO, SITUADO NA ZONA RURAL NAS PROXIMIDADES DESTA CIDADE CEDIDO PELOS SEUS RESPECTIVOS PROPRIETÁRIOS POR SERVIDÃO DE USO CONDICIONAL E POR TEMPO INDETERMINADO COMO CAMPO DE POUSO DE AVIÕES. |
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a kpiou Abre autorizaçgo para proceder abertura de Credito mdicional/ y, especial e d& outras providgnuias), CLAUDIO RIBEIRO CORRE4 Prefeito Muni,y oipal de In&v.porlo :Estado de Sgo Paulo° ate usando 4as atribui4as que lhe aão confeldus por lei.0 FAZ SADER0 que a Cauaru rulacipal deere tou e ele promulgou a seguinte latis Artigo 1, Pica o Chefe do poder Executivo r autorizado a proceder a abertura de um orgdit adicional especial de ato Cri040000900—Xquatro Mil Cruzeiro;);, "a tinado a fazer face deop3sas oom a ...onstru,;ão de - f; oho do terreno de pronriedade doe senhores AIS LUIZ ARANITS e VICENTr LUIZ DA COSTA NETA 9situado na *zona rurala;,, das proxiálthides desta oidadegcedido pelac sous respectivos- proprietArioeo por nervidgo de uso condicio. nal e por tempo indeterminadovcomo Campo de Pouso de ~N. Avigesc, Parágrafo dnico-. 0.valor do presente orêditor cor!?erà 1}or conta da oeguinte verba do onamen. vo vigente a saber8 3'0 O O Despesas Correntes 3 1 O O Despecac de Custeio 3 1 1 O Pessoal 3 1 1 1 4 O Peseal Civil 01000. venoimentos e ynntagans fixas Cr; 40000000 Artigo 2* Esta lei Mitra:PÉ. em viger na data de sua publioação, revogadas as dispoeiçges em contrario Indiapork 09 de maio dl 1973 - Cláudio Ribeiro Corría Prefeita Municpal Regintradr_ e publicada com afixaçgo noa lugre es de coetume e arqujvaa-, ,. CaAbo Registo Civil 1~1 (611 e,Secretário