norma nº 24/1973

✓ -a 
LSI N20 24/74 
" Dispas sôbre autorizado para 
dintitria *de .:aatrança contra a Caixa Eaonnmiaa e 
Fazenda Bstadàal e dá.outras providencias 
• CLAKI/AU0 uaREIÁ, Prefeito municipal 
de Inalapora Estado de São Paulo etco nr 
• uso ele su.as atribuições legais® 
FAZ SABSR:, que a Camara Municipal aprovot.t a 
eu sanciono a seguinte 0. Leis- 4
.tTICI•ij 120- Fica o chefe do 2;xecutivo, autorizada a pr..;• 
aço ordinária de coOrança ou outra que julgar conveniente, contr. 
a uaixa Ecominica do Estado de Stiko Paulo e a Fazenda Estadual 4 
reembolsamento da iraportUcla de E0 71.48220 ( setenta a um mil .. 
quatrocentos e oitenta e dois cruzeiros e '.nte centavos referer. 
ce ca TAXAI R&IIINElaATóRIA Di SalvIc06, instituida pela i)e111.-,eraiio 
nQo CF.S4Pa. CA--6/713, cobrada sSre empréstimo concedidc a e.ste 
nicipir; para o Serviço de Abastecimento de Agua, c.,onform- cr-:.tu￾ra pábilaa. lavrada na Capital dc Estados 
ARTIGO 212..- Para cumprimento do artigo primeiro, f,":,en .auto 
rizado a contratar serviços profissionais de advogado-4devidaTaen:.an/ 
inscrito no Quadro Prof ssional da OAB, Ser_r, d e S'ao P.-1.11o.;; 
roma, outorgar "p:Oelttat;:g...) ao advogado a ser constituído para tal 
finalidade, mediante contrato, com Pagamento de até.20% vilta por 
cento) do valor a . ser reemb,alsadoo 
MTIGO 3g0-. Agi; despesas com autorizado de que trata o ar., 
tigo aorrerão por corta da verba: 02, Gabirr te .do Prefaito-- 
31 30 02- Serviços de Te.reiros, do orçamento vigente ., suplementa￾da se necassa.-.riolc'bdecicias disposiOes constantes d,:is incisos ir 
I II)e III, do artle 43 da Lei Federal ne,ila..320 da 17- de março 
de 3-ú Q64: 
ARTIGO 1t Est.ff lei entra;a em vigor na data de sua pua/ 
al.g.6es em contrario:. 
a. 16 ele agasto de 10973 
iate p.
.t vai 
mmo