| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 30 / 1973 |
| Date | 1973-08-16 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS EM 31/12/1972 SEM JUROS MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIA ATÉ O DIA 30/9/1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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JD 16,;,08073 CLAUTI C 21 BEI Re A gPre eit o kuni cipal de Indiaperã, E'-tadc de Jão - Paulo etc, usando de suas atribuiçí:e legais:. F A Z A 3 E R a Cr:',ra Lu. nicipal aprovou e eu sanciono a prs. rente Leia. ART/Gt 19 . Pica o chefe do Executivo Eunicipal =Uri. :nele a proceder o recebirentc de todos os tributos luni cipaic, vencidos em 31,12072, inscrito na divida ativa. ser juros, mults e,correçac moneVria, ;,,t6 30 de Setes: bro do corrente ano‹, ARsaa 2Q Pica ainda o chefe dt :ixecutive LunJ cipal a proceder o r:Jcebirento doe tributos correspondente h Co lecaç.ão de guias e sargetas dos contribuintes em débito ru5. ta Prefeitura, sem juros, mults e correção ronetA.- ria até 3010073. ARTIGO 3Q . A prefeitura dará avpla divulgaçao sobras o Assunto,lom ccro prazos de vencimence, mandando afixar cépia da prouentelem lueares de .;:rande no(y-no ao púbil co em estabelecimento d2 cidade e povoado de tupinaLbác AuTia, 4G _ Esta Lei entrará cm vigor na cita- de sua - publicaçac, revogada em seu todo a Lei 06/73 de 17/02/. Indiapera SP016 de Agosto de 1973 cutraoura Hmt M.a, MA -Prefeito Publicada e registrda neuta Prefeitura . em livro préprio, e afixado er luenres de matames , na data supras