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norma nº 30/1973

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 30 / 1973
Date 1973-08-16
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO A PROCEDER O RECEBIMENTO DE TODOS OS TRIBUTOS MUNICIPAIS VENCIDOS EM 31/12/1972 SEM JUROS MULTAS E CORREÇÕES MONETÁRIA ATÉ O DIA 30/9/1973 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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JD 16,;,08073 
CLAUTI C 21 BEI Re A gPre eit o kuni 
cipal de Indiaperã, E'-tadc de Jão - 
Paulo etc, usando de suas atribuiçí:e 
legais:. 
F A Z A 3 E R a Cr:',ra Lu. 
nicipal aprovou e eu sanciono a prs. 
rente Leia. 
ART/Gt 19 . Pica o chefe do Executivo Eunicipal =Uri. 
:nele a proceder o recebirentc de todos os tributos luni 
cipaic, vencidos em 31,12072, inscrito na divida ativa. 
ser juros, mults e,correçac moneVria, ;,,t6 30 de Setes: 
bro do corrente ano‹, 
ARsaa 2Q Pica ainda o chefe dt :ixecutive LunJ cipal a 
proceder o r:Jcebirento doe tributos correspondente h Co 
lecaç.ão de guias e sargetas dos contribuintes em débito 
ru5. ta Prefeitura, sem juros, mults e correção ronetA.- 
ria até 3010073. 
ARTIGO 3Q . A prefeitura dará avpla divulgaçao sobras o 
Assunto,lom ccro prazos de vencimence, mandando afixar 
cépia da prouentelem lueares de .;:rande no(y-no ao púbil 
co em estabelecimento d2 cidade e povoado de tupinaLbác 
AuTia, 4G _ Esta Lei entrará cm vigor na cita- de sua - 
publicaçac, revogada em seu todo a Lei 06/73 de 17/02/. 
Indiapera SP016 de Agosto de 1973 
cutraoura Hmt M.a, MA 
-Prefeito 
Publicada e registrda neuta Prefeitura . 
em livro préprio, e afixado er luenres de matames , na 
data supras 

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