| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 36 / 1973 |
| Date | 1973-09-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA PROCEDER A LOCAÇÃO DE TERRENO SEM BENFEITORIA SITUADO PERÍMETRO URBANO E PROCEDER A CESSÃO EM COMODATO A FIRMA VENCEDORA DA CONCORRÊNCIA DA CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEOS RESIDENCIAS À FUNCIONÁRIOS DA MESMA, ENQUANTO DURAR A CONSTRUÇÃO. |
| native_id | 453 |
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