norma nº 46/1973

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LEI 46 de 6 11 73 
" Dispas ápbre alteraçaes para efe 
trt atos M'ani I, " 
de() 
CLAUDIO LIUIRO COEREA Prefeito Municipal 
de Indiaporit, Estado de STao Paulo etc no 
uso de suas atribuiçaes legas ~ 
PU SA1ER que a Camara Muni al aprovou : 3 
eu :romulgo a seguinte Leig,, 
ARTIGO IQ,, Fica alterado de 1% r, um) para 2% dois) para e￾feito dl cálculo de lançamento de imposto territorial urbano, que 
,;-raa c) artigo 146 da Lei Municipal ne. 25 de 1.970 sObre O valor , 
venal do Imóvel. 
ARTIGO 2Q.- 141(m alterado de 093% ( tres decimos por cento) 
ples 04% r cinco decimos por cento) para efeito de calculo de lança. 
mento de Taxas de Serviços Urbanos, de que trata o artigo 244 da Lei 
Municipal 25 de 10970 abre o sal&rio mínimo regional 
ARTIGO 390, Pica revogado o desconto de-40% ( quarenta por cem, 
to'À acs contribuintes da o 
da lua trata o páragrafo 242do artigo 246 da Lel Municipal 25 de 1970 
ARTIGO 4Q,, Á Tabela IIV, que dispBe ibtre T toe Reco a~áá 
41JUMan....2212AJM~12.-.41-Pstabeleci2e25L,SMLIM452355 Comer
e industria e Presta bes de Serviços9 de que trata o artigo 197 da 
Lei Municipal 25 de 109709 passa a ter a seguinte rédaçãoG, 
r, gatab•lecinten ,, , 
ia cgasse,, ..00..,.• dit., 2: 500,,019 anual 
2a caasse ...• •.., 30(406 anual 
`Aasse.0•0.00. • •... 20N00 anual. 
4Q classe00.....d.•00.• OL. 1000.00 
,11■3/CALIBUCIMENT0S DB PRESTA9X0 DE SERTIC060 
Ba` c c 11 
tabela fixa anual . .24 1.00000 „, 
contanaa. . . 0 © na 2 
con4inlação Lei 06 de 6,1143000e ) 
Til Deis atividades 
/ ítuiummattiLlaa 
a) por mesaNnw:0 • 0 • , 0 OV 100,00, 
b)- bocces ( anual, por campo 0 200 ao 
c), demais logos , , - a 500 oo 
II,Oficinas mecanicasvfunilarias, eletricirtas 
e demais con„J;enerea ( anual) 
la,slasse, . OL 300,-,00 
2' (slasse o . e 11) o O r) • • 0 G t 150,00 
III, Escritórios despr.chIntes en 
3>ntbilldade e demals atividades 
mual) .0..0„ Z, 50a ao 
IV Sanes de barbeiros, eabelgereiro*, • 
a de beleza an geral anual) .0 
aasse,. o e v o v• a a v oOk 200010 
2e *lasseo.„,,, ..•..,„ eto lama 
3, aaS3a000n000•ffi30r ao50900 
V Ifir maa IJapreiteiras em geral 0 . a 300900 
11,,, demais atividadeb eu geral 
la Miasse )oonoosoor- roa 600,00 
211aasse0...• • •.• 00 g5 pod tA 
la 40A*Qe go 15) T) 
(. ..,Mgtle 0 , 0 • • 4 0 509Go v 
XRWIGO jk, Esta Lei entrare em vigor em lc de janeiro de 
revogando.se as dislJoelçtes eu contrário. 
Indiaporíg, 06 novembro de 1.973 
CLAUDIO nmEno CCUMA 
Prefeito Municir^1. 
trada nesta Éç.- ,11.g ivro próprio;afi, 
xada em .i...agar cJstamelru dest . Ceit *9 t'S. supra