norma nº 5/1974

-1r s s 
LEI OVAde 16,344 
"DispiSe scibrl áecla.gatia Oe utilidade lâblt￾oa de situado nas 1:roxiilided‘o desta 
cide4e e da outraã providencies ' 
atAunro ;an :Tc cOanA(, Prefeito Wentelpel 
le TndIrrol.•)?! nste:ec do no Pauleuusando de 
mima atribulotee le dela 
FA.2, SABER que a Congro municipal Lownrovou e 
eu sanciono e seguinte lein. 
MrIGO leo. Pisa o Mera Executivo aGtoriT4 
do a deolLzu uttlida68 raciblicae afim de '41184ProPriaiTto Por via ar ig 
'fel ou judielplmenteco segointe 
:Lote de terras, situedo gRua Manoel Dutra Gontada9 arrobai(' desc.. 
ta Aidade. de TrdiApoTW no tzvel rural Pa2ce;:;a Água Ifermeln 
Ze4.) consistente de 126,, CG ha Ç Coze tectt:tesLsessenta e 
oitenta cenUares).; ou se:a 1?6,380 22 ( certo e /J:"te e sei 
zentos e oitenta metros rviadradosi confrortando, ge ee 1,do coa 
I%LCIDE$ AvaANTW,DE St A0 le outro lado com 4 corredor que demanda .-- 
IndimporW. a Milm Satrele tA outro lado ,,om &Ruo Manoel Dutra Senta_, 
na, de outro lede com .o empo de Aviacío e com .taciazio Lemes de 
Cempos,, e rropTiedade de ONIZTO tnn DE FREnIts 
ARTIGO 2R0,, Da autoritalao de deflorar dJ utilidade páblic 
de procedei. a.Ãesapropriacao Õ. que ,rasa o afx110-pw4elro da ;Irisem, 
ze lei '".ca extiJida as benfeitoria* existentes-, que seráo retiradas 
pelo proprietário do imóvel a ser desapropriado devendo pareci tanto 
condita? da eacritura publico o 1,ra2o paio ta", 
3ç,,, A desapropriaçao de que trata o,,.artigo anterior 4, 
jeclareda de natureza Árente wra cs feitos do azt 15 deo Decreto . 
lei 3 365 de 21.6,1941 cem a alteracee da Lei nçí c .786 de 2105-56 
41ZIG3 42 . pruceder,se,a a deeopropriacac depois deJ-4120;3- 
a:',- t proprietário apresentai, titulo de posse e dtrtidiiiá eula legltirti 
nao pedãt;e1 dàvidao 
Q►:te L ?reç,.1„;o al,ropasse o fixado no LAUDO DE LYALIAÇ,G0 detri.idoi 
zonsiderow ai 'Ànfeitorlas existentes 
MIGO 5Q Prefeito Munipel /U.e. aut()rizodu a oonvecio 
nar ;,,-;?azo de pammlmte da Imp,Ortanoic, referente ao valor da autorlsoOlo 
s ss--tssj,4 - 
ntindação Lei 05/í4 
de desapropriaçao de que trata o artigo 1 ► 1.,odendo em conjunto com 
o Tesoureiro ou Respensavel pi a Te ouraria., emitir Notas PromissOri 
as em favor do expropriado<, 
AMIGO 69„), Para cumprimento da Presente Lei fica o Nate 
do Executivo r>tamb'em autoriJado a proceder a abertura de um 
adloloaal eepacial de ;;:ríb 80000000 oitenta :!.1.1 ruzeiros 
rã por conta do seguinte recursoL- rica es total e .çiercial -t 
tia verbas do Orçamento vigenteur_, 
1i0 
4 O po Despesas de Capital 
4 1 O 0 IniestlemtoS, 
41 10 66, Obras Peblices „ 25 :000 00 
4000 Despesas de Cepitn 
'41 00 investimentos„ 
J1 30 Ã,5, Equipamentos e Inetaaçèee n r ( • `ri.0 
. c. ENSINO PBIel4R10 
4000 Despias* de Capital 
4k 00 Inveítimentow 
41 10 61,-, Obras Publiças 
! e t eI 
ARTIGO 79 - Com a autorizacilo de abertura de eledito adíci2 
nal especial,) de que trata o artigo 69, fica revogado (-1,0 Orçamento 
Plarlanual de Investimentos,) onde faa parte integraate„, a ?arta qt 
temb'im no artigo 69 foi autorizada a ser rio:luzida, e passara ud, fazer 
parte_ integrante do Orçamento. Plu'ianual de Investimentos;,o credito; 
Adicional especial ora aberta 
Aceno 8* ,,. Após concretizada a desapropriação, fica c Chie( 
00 4, do Executivo Milnicip1.1,autorizado a alienar por doaçao as Ceitil! 
£8 Bletricaw de No Paulo S/A, CBSP,, o terreno descrito no artigo pra 
eLeiro deste Lei,, o qual sara destinado exclusivamente paza a coattru 
çío de ar nucleo residenoie:L a funcfonarios da mesma 
APTTGO 90 , Cenatari da es4ritura de don'ao,) que o terrerc/ 
à ser dokido rever:e'ri; patrimonio municipal.)se outro devtlno lhe 
for 1210 diferente do previsto no artigo anterior ou se a ccoatruçíc 
do rácico residencial tio for Iniciada no prazo de um ano a contar da/ 
date do instrumento de tranesissao 
AMTIO0 insta 1ei enrerara eal vigor ria &eia de *unip 
osch.g, 
ouctinuaceo Lel 05" „„, 1 3 
ão revogadas ao disposiçoes em nontrílrio, 
Indiepori 16 de mero t5o 1 9214 
CLAUDIO ...135IRO 
Prefeito Municipal 
Registrada neste Secretaria *n Urro prâprio, 
afixado nom lugares d ,praxe deita Brefeittuk enviada 
via para %Mara Munleipnl e Cartório de Registro local na ,- 
data sup•au