norma nº 6/1974

LEI 06/74, de k6 3,74 
Dispõe sota"' Cecial:coça4 c Ltilá.dade 
4a g abertura da Credito Aelcional rispecial 
.0 48 outras provadlenciae, " 
CLAWIC Irefito fiunloipal dQ 
InCipporioEstado Ge Si,uo Faulo etco nusando 
de suas atribuiçÕes lsgalac., FAZ SABER que a 
r.AmA WYNICIFAL ,..;, cvou a eu promulgo asa-/' 
4 ,,ante Le18. 
AM IGO lQ i a t CLICe do i.cder i4zoutivo Eunielpalo 
do a. dtclurar (34 utilidade pálica,) a fim de ser desí,propriado 
Vta awigavel ou ju,&claimente, im vel aituz3do nas proximld sota 
cidade:ata UL4 ¡len de Pk600 mrtrcs qundrados( vinte • dalW: 
iselsmertcs metros ouadradus Uestiíladu conat cto da uma Aig" 
EW.rJABILIZAÇÃAL teltle, 
AMIGA 2Q--A desapleepriacRo dm ou* se trata o artigo anta~ 
o * declarad:) Ca natáresa urmente,, pare: os afeitos 'In wmt, 15 do Drwsara, 
to L. 3, 365 ce.a,)6,41 com a altaracio da Lei P4'86 0,R Al.5 56 
ARTIGO ProdederHae.?a a rlese'ropria0o aerois que , 
aeJ 0 proprietario apreseâtnr titulo de posse a domini* eu)* 1eigitcáml4 
dado neo possa padecer dílvida e 
qls preço, atroasse nxado no LAUDO DE AVALIAÇÃO. 
ARTIGO 42, O prefaitu Mdhicipalofica autorizado a convencia/ 
nar prazo ée Pagamento da ..mpor'neía referente ao valor da autoriza, .
cão t3e decapropriacié- de que trata o artigo 12 . podendo em conjalto 
com o ;tesoureíro ou Responsa-fia pela Terouraria,) emitir notas promiss4 
rias a fairGr do.expropriado, 
AaIGO StioL, Para cumpri-aflauto da presente Leiofica o Chefe do 
~cutia° Umbela autorizado a proceeer abertura de um Credito io14 
nal Espergi cia ãj-e0v:, 00 ova mil asairos5 que correta por c, 
conta do seguinte Lecurso re.lucío parclal da seguinte 1Perbadc 
cento vigentu9., 
O OA:031NTIS j,:+0 
4000 OB8PáSA4 C, TAL. 
- 41e 00 tiveatimento* 
41 30 ate- notatpamantoa • 41staLaiges, c, 4, ,, k3000N00 
:0 e 
continuaçio Lei 06/74 , (.00.00.0000ciLS 02 
60,. C4M a auterizre!;o de abeture 4o Credito Adiei)°, 
nal Jpeei1ude que treta .Y atiço 50 ftea revog,do o Orçamento Fluo 
rianual de Invelltimentos onde faz rarte irter;ionnte n verba que tambemf 
no artigo 50, foi autorizada a Atter reduelda,) e passara e rezer parte 
integrante do Orçamento Plurianua de Tnvert4-znntes ir, Credito Adicto, 
ral Nepeeial ora abert, 
A. Apom concetala a dese.propriaço,) fica o Chefe 
do Bxxeuti4o WUnicipal autoriead,n n alienar ror dow'Ão %o Centreis 
Blet?icae de Sào Filo CM,S1) o terreno deeçrito no arego Is_ dal 
ta Lei o qual será' deatinado exclusivamente pava R construçio de uma,: 
144;oa Establlizaçia- do Serviço de agoto ie mencionado no art:t.go 10., 
;:RTIGO 3a„ Consta da escriture. de doação-toe o terreno a 
*ar doado revertera ao Fattitionio Muni0,p4 se outro destino lhe for dA 
do diferente do preqieto no arzio anterior ou se a construçao no ini. 
ciada no prazo de .3ole cinco a cortar ãt .atta do invtruxer.to de transm14 
Si00 
9 1,a1 eiltrara em viÉ;or na arca de sua publiwã, 
00,0 revoCedU aS t:::t3;,::Z10CP ,ALfrrio 
Indiapurâ, 16 de março de 1A974 
cmuslo -AIBURO CalIRA 
Pre-r'eito Zunicital 
ãa Le,a 'aCeVei;ftTie. em livro rroprio, afina 
Ca no lugare de preNw (ael'a Prefeitura, com-.. arquivamento de vias no 
Cartorio de Rei.;is:,:re local e nametre Wunicipalo n* deta supr,