norma nº 7/1974

LEI 07/74 de 16u3074 
" DispU sare oonvenio e da outras provl￾denclas" 
RIBLIRO counniG Prefeito Municipal 
de InaiaporaoEstado de ãio Paulo etcoono 
uso - de suas atribuições le,tT;ais- FAZ SISSR 
que a Ciara Municipal aprovou e eu nanci; 
no a seguinte Lei?- 
ART, 190- Pica a Prefeitura Municial de Indiapork repree',,, 
Nada pelo seu Prefeito MunicipalDautorizado a firmar convénio com r 
DELEGACIA REGIONAL DO TRABALHO DO ESTADO DE SZC PAULO0 para fins da/ 
municipalidade expedir Carteira Frofissional na sede do Municipio.) 
ARTIGO 290- Para cumprimento do artígo 120- fica também 
autorizado° se necessârio a locar predio para instalação e funcic￾namento do Posto de 2xpodiçg.o de Carteiras, inclusive pôr funcion
rios â dispos1400 
ARTIGO 32o. Esta lei entrarâ em vigor na anta de sua publi￾caçSoj revoPadas as disposivages am..contrârio, 
Indieporít) 16 de março de 1J974 
CLWoI0 RIB- aR0 etrí.REA 
Prefeito Llunicippl 
Registre da nesta .3ecretarla em livro própria, 
afixado nos lagares costumeiros desta Prefeitura, com arquivam5to/ 
de uma via no Cartório de Rer;i local data auPrao -"4°