| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 1974 |
| Date | 1974-06-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE COBRANÇA DE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS SEM ACRÉSCIMOS. CONCEDE ATÉ O DIA 31/12/1974 AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS ISENÇÃO DE JUROS MULTAS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE DÍVIDAS COM IMPOSTOS ANTERIORES A 1974, EM ATÉ QUATRO PARCELAS. |
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