| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 1974 |
| Date | 1974-10-10 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO CONSORCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 6/1970, A PARTIR DE 1975 1,5% SOBRE A COTA DE PARTICIPAÇÃO NO ICM NO MÊS DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO. |
| native_id | 496 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
.a" Dtespõe ware o :endâoe de eantribalçáo .aer9a1 ao Con.,.toro da Proao- Smsial da R*0.4,1 de rernanddpolie 9 4a euSrae w,‘Tidêncla CLAUDIO RIBEIRO CORREI, Pveito p de InAtap4ra Søa& de $4o Pa fb* . wande d* atribuâçezi 71„egaiR, TAZ SABER que a Cl amara kuniotpal, apronrou * e. proaniigo a, aegd,',,,n"e Lei AnIROJIJR De ennfozmidade cosa a ãtet MúniElpei nít a contrf,mçáo meneal deite 1anie3tpto de Indieriorai ao Coneorr — L de 2-áramc,Ão Sia. da Regiâo de Pernandopolie a paãtir do GAXGÃ7J de 1,9”, fica fixado na tapartànota torreapandonte L. „- 7 ,ra 7.2A-. por eento eobr6 a cotad Partio2.paço no Japauto b' C.,laçãr, le Mexa ia gICMjrenebl.da no meç=4 de At/ ezoro:lo pas azer,4ioio eegunte Fr:ai/gafo Da talportRneta ílInada, no oánou fl~em~ a fiaço 111/N-200 , 00 vem,: orutetrop¡ 1ra arborizado o Fretei*n Milná.ot4ip a expe k..sr detexminação á aegn~ reTgetora, pai Pnnoikda-' d.51 r~ a c"ta do Onneo:mio de Promoçax5,31a-i da gwOin Pema.TIC,2o'ãi.ãe sübge es 5)egund* parce2,a dn ©ota d Up9etf ”'ut de Meroadoraa, geoebda em ,, ada ale, o den* Indo do apwrado no oal2.,et anual ,.ORWO1!2iteta leâ entrwrà 1gór _ . o ew, . :.ceogadaa aa di1~0ese wetnuri Uxx:ríã de ovtubro CRREA Prof $11 - nea44 Setretara; 64I:ízdo,/ idgew•e e.e Coetwr,* e-eta Preket.t, euado UM, ac eózt,,o;Mp., PremoÃo Soc,al dp Uglán de E3 11-;-• ns, data eu:4'a-