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norma nº 28/1974

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 28 / 1974
Date 1974-10-10
EmentaDISPÕE SOBRE O ÍNDICE DE CONTRIBUIÇÃO MENSAL AO CONSORCIO DA PROMOÇÃO SOCIAL DA REGIÃO DE FERNANDÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA LEI 6/1970, A PARTIR DE 1975 1,5% SOBRE A COTA DE PARTICIPAÇÃO NO ICM NO MÊS DE AGOSTO DE CADA EXERCÍCIO.
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