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norma nº 1/1975

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 1 / 1975
Date 1975-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE ATRIBUIÇÕES LEGAIS E SUBVENCIONAR ENTIDADES: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE FERNANDÓPOLIS, SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE INDIAPORÃ, AUXÍLIO MEDICAMENTOS, AUXÍLIO FUNERÁRIO, LOCAÇÃO DE PRÉDIO PARA CASA DA AGRICULTURA E AGÊNCIA POSTAL, COMBUSTÍVEL VÉICULO DA POLÍCIA LOCAL, MOBRAL, TRANSPORTE DE ALUNOS DO POVOADO TUPINAMBÁ E ZONA RURAL
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texto integral #

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vigio da elakeneis ma abinielpia9 atii a imiportanda de 
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de errar to ~arta Cabine** de Prefeito 6, t6 
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de alagentadie reselai ó* rernmedepatio0 para ftne de 
bJewnta de gemem alie medloploe e oondimentoe para em 
beleelmentme de Ineim ► de prameire greej deste NbnielpIe 
bem eomo ~tribal, abIS a inrortIneta doei!,5,000000 ( 
es mil ereeetroe) por conta da velka.oremerntgriaa 2 Oabik, 
net* do Prefeito 3276 61 Ovemos, 
contribuir e a Ceat~linalloipal do ~meato 
ire de Altabottea409 por* fina de erradleado.do malta.) 
betumo nasanaletplo ate a $ffiportfraitata de etc- 3490000 
Wee mil ~dr& per conta da encanta layaa do ar, 
to* vigentes 2 0~0,d do Prefeito- 32 7 a) Dieereoa, 
T1M eeMeedar amm$11* em nemerilrio a Indigentes° per conta da 
eetuinte verba de ereanento videmtela 2 Gabinete do Prefra 
tow 32474083.) Dimariapo *I a laportanala do 62, 2000000 
( deis adl ermeeiree)e 
Premies tremopeelad de almeoe de Monde de Topinalbá e 
afia sarai° deste Neniolpieu duerante o ano letivo que C> 
teectmen-ario estebeleelamwtee de *mine da godo do itunik 
aipi* ,r couta da emmiale verba do erçaargate viteatck 
dw plaiiino de Primeiro Graap 31 30 61c. ~Iças is tereeic› 
remo seplementeda o* neeeseírlo, obedecido* ae dlepoeld 
ee tos inelmee X II0 eTI/ do par grafo primeiro doaria 
to 43 da Lei Poderei 4.,A20 de 17w3s4W; 
AMIGO 2a04. lima 1si entrae“ es elfgor na dato de na pabliesç 
revogadas me ~poeteis* ai iontrifiriooma seus direi 
retroativo* desde le de Soneira de 109”, 

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