| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 8 / 1975 |
| Date | 1975-03-03 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE CRIAÇÃO DE CARGO EM COMISSÃO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. MOTORISTA DE AMBULÂNCIA, REFERÊNCIA 13 DE ACORDO COM A LEI 36/1974, LIVRE ESCOLHA DO CHEFE DO EXECUTIVO. EFEITOS DESDE 01/01/1975 |
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