norma nº 11/1975

24j 
°Dispõe ac,bre recebimento em doaçãe de inove: 
e Oa w_Aras providencies rk 
CLAUDIO rano Musa- Prerelto naniciptel, d 
Indlolari. betado da imo Pauto ate o toando 
de Imas atributOen 1egal* 'PAZ SAIWR ci.ue a 
Camara Muncital apresem e eu maneono a segdig 
tø Iei 
ARTMG0 10 Flat a Pr4i4itura Mánlclal ia rin. 
dleporL, ret.reweeacia pArle PsMit* actortzadR 1.1 
Caber em doaçUt ma gleba da '44/araa *em bein,Cerinil com artn 
de 4.150 m2 ou seja 0)172 alqueire* lOcalizau4 rurat 
nas proX"Ildadee .desta cidaie co da dentre da$ seguintes 
linhas disiorlas , 0 Ponto I elíA. ow e iãergee. t*Qerãa da ir*, 
da Indiaorã Mira istte.s o pre onsameo k,9 da areai de 1,4,/ 
ido P5m2lott Mito peste Xèon Neso tte 2(58 2, 44-J.= " diatimu,/ 
aia da P25 Àttaltandoc_ie 002 0 Ur ZDBL,ZIDEs5 4RI Iírr 7:g32A0 
chegando lo p.1,1t,;: ri, do ponto II aufiparna *tão 41,4orit 
• &atrela sixrcçaa ate o ~tico ua II/ com a dl* :41 dí 
5tak do Iwtim natfl.. distancia de 2)4) tu osga, aempan,ode ag, 
..wra da letrada Indlaperl_Ntz atrela eltgando as ao ¥ol.ziee 
n. So Tartiet T, • di*tancia d, 167 L teve ecgmpanhanda a ::,er(-a 
da i.alwaaa Indtapomã bise Setrela.‘ a2e t• peãtc de partlda ne 
do pellgenal de rreprledade de ideleldes Manto* de ac5,tes. ocâ - 
neissores ou que de direito, 
ARTIGO 2*,,,As despesas ,o¥31 os encargna de 
lu—ratura e ?selins* de •levrit,..zra, bem coei c3rtld4e* nactosari, 
correste per conta da MbnielpaUdade ou se3a na,ceria 02 Qa 
do Prateito 1. 40 O n4a1gom »vaio* 
ARTIGO 3* , Apor/ eoneratizada a doaqeo 1144/ 
O Cfe do POdit lixeCutive;actori2ado a alienar per d0ease5 48 
Central' 'Utile:ta de aIo Paulo e,A, CBC. 4 írneve:!.oia detegl 
to a qual *era destinadefa conatruçÃo da nueleof-, 
fUncl*nario4 da solama eu de outro* a a be. 
250 
continuação Lel 11,5 fia C.v 
, Les /fflo ai. a. V* ~o ale* dl* Car„, we, SS, *6* cre• dm • _á lity, nk_ az, na. • ae 
noticiar os tenciona:rios da minao.. dar.tJtre fia epla julgar 
cOnwenient e ao* interesses do Ntintaipio 
gomo •Constara do eitartura dê doação qU 
crena a sor doado a CRSP, relnytara ao pactram¡o da Kanialk? 
paZidade a tre iba for dado diferente do prelLato, 
no artigo onZesior uu se a construçÃo do nucleo residencial mão/ 
rok iniciado no prazo de mi ano a cortar da data 4o inatrumonto 
da transeilo 
ARTzGo fAL, lesta `À.ei. entrara ta rigor na data 
sua p blicação1 :Navegando.** e itera II 44 artigo UI da Lei 
Jielt24 no cÁi5 d 28 do na110 de )L.97'.4 
InulN1:4224, 3 111 b"--;vi ia 
CivAUDIO 
•ito MLnielpex 
Uegiatreda met* Cretarla em uvro propro, 
tade atal netíta §°refeltura, surctuwodet no ‘fertorto d?kir/ 
giz,'cru eiva e ezikiarr, Motietx,a) na (iri+a supre