| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 13 / 1975 |
| Date | 1975-03-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMÓVEL MEDINDO 540 M2 DA EMPRESA JUNQUEIRA S/A E SER FEITO A CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 60.000,00 |
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252 cy PlactatLELAYAk "Dieple cobro desaprop.. aça do im o da outrao dancias alumie RIPXOC CC Prefeito Variei. pai do Irdiapora Dotado de Míto Paulo etc upando do ume atribinigtee lecale, Páz Saber quo a Cara LuniolPel Wrovo e - ou canelam) e seguinte Leis-. ABTIGUL Fiem a Prefeitura IllunielPel d autorizada a declarar de UTILIDADE AJMLICA o proceder Ceoaprepria por via anirável ou judicialmente, dee lotes de Namoros 1 ( um) e 2 (dcio) da quadra a (um) ~ia ec cada loto 10 ( dez) metroo du frent = por acuai fundoe por 27 ( vinte o coto', metros de cada :lado ou coda ia frente ame fundoes, perfazendo 2,1 ?;otal de 540ÇO0 m2 ( nuiabentoel ç quarenta netroe ct.uadradoe) azietin3o ?ECO referidoe trèvele, um rredloc, cenintruide do b1coo3 de ai::t nto. cobert com teIkao tipo/ Etornit com-135,00 m2 ( (mito trinta e oln,,,o rotroe guadradoo) 10 potntmcac • de propricda4o,ce Jp110mIR clX=rWçcrillarla Ocin, truçZee eu eueeeeeree. ou quem de direltol: Ice 2e,. A desuprovrinça de gt trata o axtici pr$ =tetra declarado dc natureza urcentilk. pnre o efoitoo do artigo 15 dc rocroto,Lei 3 365 de 216.41.com a altozAçan da Lei nol. 2-786 de 21 556, AETIU 3e Proceder.se-a a demPrinriu~ dclaolo quer ar. ciproprietdrio npreezmtar titulo de pouco o dorinio cuja locl. tiDldado nae poeta padecer Âvida, o bb que c, preço nie.altrapacee o fixado no Laudo CO Avaliação ARTIOC 41)0. C Prefeito Uunioipal fica' auterleado t eon. venoicaar prezo do pagamento da Importaneia referente ao valor da autorizaçao de deeepropriaçac‘ de que trata o tarCgo 12, podendo cm 0onjuntc, com o trieuuroiro O Rorspeneêvel pela-Teeouraricv er4 tir notae promieedriae em favor de (e) orPropriude43) Ama. Pára cumprimanto da ?recente '4.e,çfica Cb+sfe do Poder Execut2Arop tambóri autorizado a pziter a aberto. - *PP ccretimtaçg() Mei runleivei nge 13rn fie 02 nomo. ffiVOI, UR. 4,41111, G.* 11101. of... .04, 11.0% .311. Int% ~4 a de un Credito Adielozia`l flaí iczl cio Cj 60.000 00 aumenta mil cruzeiro:2)qm correr por conta da reducao parcial da cogla,. ^40 verba do ceçantiaato vigente e, eebor.:,., Qe- klumg£J-1219,0 12t10.g,IWO-0 4 O C 0 . Wepecas do Capital 4 ' Izoreetir.le,Itce 41 10 94e. Cbrae Publicar; C6 60 000A0 ARTIG( 6* , Apje concretizada a demprwr.1,cÇa3, fica 0g,kol'a do 7t)der Rzecertivo a=-crizatle.) e, fazer eeneie doe =empe com c reepcetivo prdo ao ame° de Estado de iálo Pezil) polo Penzí) de 5 ( etnec) eztoeopara inett-kleção do arna eck3c.A.t.J de erg dit‘,.) de referido Beneo. co clualquel,orlai Pezágrefe unl.008. C benaricuado eoGaZo‘: io *ft:triz:Ido e cualciner erioes a proceder .z.-e:ftr-= e424 ptaç;er3 neceenKr!se. Antrw 79,) ceregc terã ou nnrt-tettlnr a nele erelté) de nec.) an:Ã1 conocatc:do azc 6e eln pre rente icL.eor: totine ar, e".1!"t:?,timeret,.)C..‘ rg;,:e.AntIttret4. COttzdoo p4.-10 bartetrialade een The en teterlsr qualfrmege dreo c0 areeth:C ATVIG( el,, nata lei entrare em na data Ca GUM pablica*! ravogadaa 4e Cie?oeiçon em co-ltrárlo. Intf.J2Arr wa, IfJ do nterç'o do 1975 - • faAuat J ocimA çcttc Registrada nezta Cecretariac) publànda era nesta Prefeitura. arquIvtAa'no Certcric e Capara rundcipea locais na Ceuta cupra. 1 e