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norma nº 13/1975

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 13 / 1975
Date 1975-03-17
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. IMÓVEL MEDINDO 540 M2 DA EMPRESA JUNQUEIRA S/A E SER FEITO A CESSÃO PARA INSTALAÇÃO DO BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO PELO PRAZO DE CINCO ANOS. CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL CR$ 60.000,00
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252 cy 
PlactatLELAYAk 
"Dieple cobro desaprop.. aça do im 
o da outrao dancias 
alumie RIPXOC CC Prefeito Variei. 
pai do Irdiapora Dotado de Míto Paulo etc 
upando do ume atribinigtee lecale, Páz 
Saber quo a Cara LuniolPel Wrovo e - 
ou canelam) e seguinte Leis-. 
ABTIGUL Fiem a Prefeitura IllunielPel d 
autorizada a declarar de UTILIDADE AJMLICA o proceder Ceoaprepria 
por via anirável ou judicialmente, dee lotes de 
Namoros 1 ( um) e 2 (dcio) da quadra a (um) ~ia 
ec cada loto 10 ( dez) metroo du frent = por acuai 
fundoe por 27 ( vinte o coto', metros de cada :lado ou coda ia 
frente ame fundoes, perfazendo 2,1 ?;otal de 540ÇO0 m2 ( nuiabentoel 
ç quarenta netroe ct.uadradoe) azietin3o ?ECO referidoe trèvele, um 
rredloc, cenintruide do b1coo3 de ai::t nto. cobert com teIkao tipo/ 
Etornit com-135,00 m2 ( (mito trinta e oln,,,o rotroe guadradoo) 
10 potntmcac • de propricda4o,ce Jp110mIR clX=rWçcrillarla Ocin, 
truçZee eu eueeeeeree. ou quem de direltol: 
Ice 2e,. A desuprovrinça de gt trata o axtici pr$ 
=tetra declarado dc natureza urcentilk. pnre o efoitoo do artigo 
15 dc rocroto,Lei 3 365 de 216.41.com a altozAçan da Lei nol. 
2-786 de 21 556, 
AETIU 3e Proceder.se-a a demPrinriu~ dclaolo quer 
ar. ciproprietdrio npreezmtar titulo de pouco o dorinio cuja locl. 
tiDldado nae poeta padecer Âvida, o 
bb que c, preço nie.altrapacee o fixado no Laudo CO Avaliação 
ARTIOC 41)0. C Prefeito Uunioipal fica' auterleado t eon. 
venoicaar prezo do pagamento da Importaneia referente ao valor da 
autorizaçao de deeepropriaçac‘ de que trata o tarCgo 12, podendo 
cm 0onjuntc, com o trieuuroiro O Rorspeneêvel pela-Teeouraricv er4 
tir notae promieedriae em favor de (e) orPropriude43) 
Ama. Pára cumprimanto da ?recente '4.e,çfica 
Cb+sfe do Poder Execut2Arop tambóri autorizado a pziter a aberto. -
*PP 
ccretimtaçg() Mei runleivei nge 13rn fie 02 
nomo. ffiVOI, UR. 4,41111, G.* 11101. of... .04, 11.0% .311. Int% ~4 
a de un Credito Adielozia`l flaí iczl cio Cj 60.000 00 aumenta 
mil cruzeiro:2)qm correr por conta da reducao parcial da cogla,. 
^40 verba do ceçantiaato vigente e, eebor.:,., 
Qe- klumg£J-1219,0 12t10.g,IWO-0 
4 O C 0 . Wepecas do Capital 
4 ' Izoreetir.le,Itce 
41 10 94e. Cbrae Publicar; C6 60 000A0 
ARTIG( 6* , Apje concretizada a demprwr.1,cÇa3, fica 
0g,kol'a do 7t)der Rzecertivo a=-crizatle.) e, fazer eeneie doe =empe 
com c reepcetivo prdo ao ame° de Estado de iálo Pezil) polo 
Penzí) de 5 ( etnec) eztoeopara inett-kleção do arna eck3c.A.t.J de erg 
dit‘,.) de referido Beneo. co clualquel,orlai 
Pezágrefe unl.008. C benaricuado eoGaZo‘: io 
*ft:triz:Ido e cualciner erioes a proceder .z.-e:ftr-= e424 
ptaç;er3 neceenKr!se. 
Antrw 79,) ceregc terã 
ou nnrt-tettlnr a nele e￾relté) de nec.) an:Ã1 conocatc:do azc 6e eln pre 
rente icL.eor: totine ar, e".1!"t:?,timeret,.)C..‘ rg;,:e.AntIttret4. COttzdoo p4.-10 
bartetrialade een The en teterlsr qualfrmege dreo c0 
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ATVIG( el,, nata lei entrare em na data Ca GUM 
pablica*! ravogadaa 4e Cie?oeiçon em co-ltrárlo. 
Intf.J2Arr wa, IfJ do nterç'o do 1975 
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Registrada nezta Cecretariac) publànda era nesta 
Prefeitura. arquIvtAa'no Certcric e Capara rundcipea locais na 
Ceuta cupra. 
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