| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1975 |
| Date | 1975-04-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. CR$ 3.300,00 DESTINADOS COMO CONTRIBUIÇÃO A COMISSÃO DO MOBRAL, ERRADICAÇÃO DO ANALFABETISMO, DESPESAS DURANTE O ANO 1974. |
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