| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1975 |
| Date | 1975-05-23 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8.884,15 M2 DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO SANTANA DE ALMEIDA, A SER ALIENADO POR DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA SEUS FUNCIONÁRIOS |
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25& ICIAILLMALCARIZI (Diepae eobr recebimento em duas .o de imóvel.- e dâ outras peovidencias), CLÁUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de IndiaperU, Estado de SRo Paulo etce, usando A de suas atribulo:5es legais;, Paz Saber que a . r/ Camara Municipal aprovou e eu sanciono a eas. juinte leioArtigo 1L Fica a P-efeitora Munieipal de Indiaport / rel.resenteda pelo seu Prefeito Municipaluautorizada a re efe 4doaelo" uma gleba de terras constente de uma area co 15. (oito mil, oitos tbrItos e oitenta e quatro metros e gRin troe quadtados),; compreendida dentro das se' fintes linhas , sê@ ase saindo do virtioe o eerci; som rumo Ne,091220'00111 e uma &tett% eia de 35 50 ehegaeee ao verti ase 1 do vertice lecoa rumo Se80e 40'. 00"W e una dietâncig de 133 00 m ehegaose ao vertiee 2 ?ar; lo. ã. rua ara a, do vrtice coa rumo Ne309920vO0"eW $ uma disten ClA de 134,50m chega.se ao vgrtIce r do ver ice E som deflelac á direita de 1371Ie'_ segue. .e pela jrco com uma distancia de Ikloce 00a fazendo divise, coa ledemar de Azevedo e ohegeo.oe ao vertioe Ot(m do virtioe C,) com defleiâo à esqeerda de 43e00'-' seguee~ pela ca com uma distgneía de 7450a fazendo dielee:•. ceei Ademar de Azevece do e chega-se ao vértice D do vértice com rumo Se,09. 22;e€00*eMee uma distPeecia de oMia,) oegnese ao vertia. 'h vertAce 4Y, cot . rumo 3.80e40'0094.We e ama distncle de 50A0 m chega-oe ao vértice Be íeerelelo Á Rua eená? do veértice 6, com rego° s.09,1 20000n una diseanoia de 33-0 111 chegam-se vertioe 3 oom 'rumo Ke83erGe 00".W, e uma 3ieteelcia de 13 50 a chega:_ese ,zero) vértioe eetec que o de .artida preJeote descrieRo ãe proproedade de SEI.. BâoTIXO SATANA 2,LMEIDA e sua relbere, ou Sucessores, 02 quem/. de direit , exti6-0, 2L Ao deseesoe com oe eneartoz de leevratura. e registro da escrituraj bem coa certides neeeseariar correrliós./ por conta da municii,olidace, ou seja da rerba, 02c Gabinete .°) are. feito.. 31 40002.- Encersoke Diversos. Aliós eoncretieado a dooe7:o, fica, o etves. 259 0 .fis......~~~11~~1~~~ s=à, as. nen,as de, na 4..Y. 41:7 ••• ." .';'• 02) do Poder Executivo autorizado a aleuar pov doação ou fazer cessW.0 le uso condicional por tempo indeterminado a Centrais Elétricas — de 5.'ao Paulo MA,0 para construção de Núcleo keeidenaial a imola. nários da WOMU e de outroa melhoramentosque venha bez-ieficiar 00. funcionários da referida Emprala ou dar outro fim no Miava/ que / julgar conveniente aos interesses do avnio&plo, Artigo 411. CoÁztant da eacritura da doação que o terroao a ser doado a CT,SP,.. reverterA ao patrimonio municipal, se outro / destino lhe for dado á, diferent, do previsto no artigo anterior ou. se a construção do nane* raaÀ.Siencial nga for iniciado no prazo de na ano a contar da data do instrumento de tranoaçaos Artigo 52,„ Com o recabtmento eu IcaçWt pelf Municipall4 de do isevel descrito no artigo 1, 4a proente lei,, fica a Pre-.Cei. tura Municipal de Indiaporã autorizada a conceder isenção de too, dos os inkpoetoo é taxas municipaís que a partir da data da promal gaçao da praaar.te .leia, incidirem sobre o leteamento feito em anexo a el. t:',7-ea doadas com a denomina .o de JARDIM INDIANCil'OLIÉ-Pela prAi zo de ciam) (5) anoci ® corresandente ns lotes de terrentos n7o vente. (lidos pelo proprietfalo do referido lotesamentouinclusive d9.e ta xao para aprovaão do loteoz^nto pela municipalidade vcorresponde& te a „4.rea lptead,ap a 4rea do vias pliblidas e dedais áreas reeervadaw Artigo 62, Esta lei, entrar a em vigor na data de sua Ra blioaçaop' revogadas as disLosiçUs, em contrario, Visto Indiaporgra3P 23 de maio de WS,. 0, 1 Ciatieti O Eifeeiro Correm, 11Yefe.ito Municipal Ngistrala nesta 19eleetnrle afixada em livro digo a edital nesta Neretttlra, ar1103 dl na data enpra, ert47 le Pegletro cia