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← Indiaporã (SP)

norma nº 18/1975

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 18 / 1975
Date 1975-05-23
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 8.884,15 M2 DE PROPRIEDADE DE SEBASTIÃO SANTANA DE ALMEIDA, A SER ALIENADO POR DOAÇÃO A CESP PARA CONSTRUÇÃO DE NÚCLEO RESIDENCIAL PARA SEUS FUNCIONÁRIOS
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25& 
ICIAILLMALCARIZI 
(Diepae eobr recebimento em duas .o de imóvel.- 
e dâ outras peovidencias), 
CLÁUDIO RIBEIRO CORREA, Prefeito Municipal de 
IndiaperU, Estado de SRo Paulo etce, usando 
A de suas atribulo:5es legais;, Paz Saber que a . 
r/ Camara Municipal aprovou e eu sanciono a eas. 
juinte leio￾Artigo 1L Fica a P-efeitora Munieipal de Indiaport / 
rel.resenteda pelo seu Prefeito Municipaluautorizada a re efe 
4doaelo" uma gleba de terras constente de uma area co 15. 
(oito mil, oitos tbrItos e oitenta e quatro metros e gRin 
troe quadtados),; compreendida dentro das se' fintes linhas , sê@ 
ase saindo do virtioe o eerci; som rumo Ne,091220'00111 e uma &tett% 
eia de 35 50 ehegaeee ao verti ase 1 do vertice lecoa rumo Se80e 
40'. 00"W e una dietâncig de 133 00 m ehegaose ao vertiee 2 ?ar;
lo. ã. rua ara a, do vrtice coa rumo Ne309920vO0"eW $ uma disten 
ClA de 134,50m chega.se ao vgrtIce r do ver ice E som deflelac á 
direita de 1371Ie'_ segue. .e pela jrco com uma distancia de Ikloce 
00a fazendo divise, coa ledemar de Azevedo e ohegeo.oe ao vertioe Ot(m 
do virtioe C,) com defleiâo à esqeerda de 43e00'-' seguee~ pela 
ca com uma distgneía de 7450a fazendo dielee:•. ceei Ademar de Azevece 
do e chega-se ao vértice D do vértice com rumo Se,09. 22;e€00*eMee 
uma distPeecia de oMia,) oegnese ao vertia. 'h vertAce 4Y, cot . 
rumo 3.80e40'0094.We e ama distncle de 50A0 m chega-oe ao vértice 
Be íeerelelo Á Rua eená? do veértice 6, com rego° s.09,1 20000n 
una diseanoia de 33-0 111 chegam-se vertioe 3 oom 'rumo Ke83erGe 
00".W, e uma 3ieteelcia de 13 50 a chega:_ese ,zero) vértioe eetec 
que o de .artida preJeote descrieRo ãe proproedade de SEI.. 
BâoTIXO SATANA 2,LMEIDA e sua relbere, ou Sucessores, 02 quem/. 
de direit , 
exti6-0, 2L Ao deseesoe com oe eneartoz de leevratura. 
e registro da escrituraj bem coa certides neeeseariar correrliós./ 
por conta da municii,olidace, ou seja da rerba, 02c Gabinete .°) are. 
feito.. 31 40002.- Encersoke Diversos. 
Aliós eoncretieado a dooe7:o, fica, o etves. 
259 
0 
.fis......~~~11~~1~~~ s=à, as. nen,as de, na 4..Y. 41:7 ••• ." .';'• 02) 
do Poder Executivo autorizado a aleuar pov doação ou fazer cessW.0 
le uso condicional por tempo indeterminado a Centrais Elétricas —
de 5.'ao Paulo MA,0 para construção de Núcleo keeidenaial a imola. 
nários da WOMU e de outroa melhoramentosque venha bez-ieficiar 00. 
funcionários da referida Emprala ou dar outro fim no Miava/ que / 
julgar conveniente aos interesses do avnio&plo, 
Artigo 411. CoÁztant da eacritura da doação que o terroao 
a ser doado a CT,SP,.. reverterA ao patrimonio municipal, se outro / 
destino lhe for dado á, diferent, do previsto no artigo anterior ou. 
se a construção do nane* raaÀ.Siencial nga for iniciado no prazo de 
na ano a contar da data do instrumento de tranoaçaos 
Artigo 52,„ Com o recabtmento eu IcaçWt pelf Municipall4 
de do isevel descrito no artigo 1, 4a proente lei,, fica a Pre-.Cei. 
tura Municipal de Indiaporã autorizada a conceder isenção de too, 
dos os inkpoetoo é taxas municipaís que a partir da data da promal 
gaçao da praaar.te .leia, incidirem sobre o leteamento feito em anexo 
a el. t:',7-ea doadas com a denomina .o de JARDIM INDIANCil'OLIÉ-Pela prAi 
zo de ciam) (5) anoci ® corresandente ns lotes de terrentos n7o vente. 
(lidos pelo proprietfalo do referido lotesamentouinclusive d9.e ta 
xao para aprovaão do loteoz^nto pela municipalidade vcorresponde& 
te a „4.rea lptead,ap a 4rea do vias pliblidas e dedais áreas reeervadaw 
Artigo 62, Esta lei, entrar a em vigor na data de sua Ra 
blioaçaop' revogadas as disLosiçUs, em contrario, 
Visto 
Indiaporgra3P 23 de maio de WS,. 
0, 1
Ciatieti O Eifeeiro Correm, 
11Yefe.ito Municipal 
Ngistrala nesta 19eleetnrle afixada em livro digo a 
edital nesta Neretttlra, ar1103 
dl na data enpra, 
ert47 le Pegletro cia 

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