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norma nº 20/1975

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 20 / 1975
Date 1975-08-14
EmentaDISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.135,375 M2 DE ATAIDE JESUINO NUNES CUJA FINALIDADE É PARA CONSTRUÇÃO DO TREVO ASFALTADO LIGANDO A RODOVIA VICINAL A NOSSA CIDADE ATRAVÉS DA AVENIDA NOVE DE JULHO. O MUNICÍPIO CONCEDERÁ ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO LOTEAMENTO JARDIM APARECIDA PELO PRAZO DE CINCO ANOS
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ao ao ,-wri.:dtt4 peto do part.tcámt pre^;ento doser4iio, 
RGO A,ã' despesAs deWory*ntet de Wrattula de escrit‘d￾ra • qus 6xl-qsavw, necessarios corso por conta da 
MLoUttü &U3L gerlax *2 Gmbinet4 Prefeito, O 1,‘# 
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ARTIGO 44V- Constar: de escritura pablica de doagiio en￾cessáo de comodato OP serv£4Ãoóse outro destino lho fo dado & 
taranta do constante no artigo anterior pelas Centrao Cetricas 
1* ssZ3 NU10 S" o imóvol revertsra ao patriaonio 1.11 
dado boa como em ainda tetro do período máximo do 6 nese* 
fow iniciado a constrn4o aifaltada do referido travo rldoviario, 
orno 501,- Coa o 2)eceblmento mel doação ou outro terão 
*Aaproffietodou, de doa4o do inovei doscritoRpelo aJetige Ite datietal 
lei, fica ainda a ~faltara NunIcripal do Indiaperà autorizada a p„u 
prosador seio do i l ipostos e taxas municiple,s gula111partir da 
data dm proaulgaciO da presente lei incsidir sobro Ioteanento foi,, 
tef eme; anexo a aros a sor doada, com a danominaiiie de JODDI 41)11$4 
CID& . Xotommonto este aons2stanto de e 2110,p4N2 .;vi.nt e troe 
mil, duaontos a dez metros e quavila e sete contimeintts quadrldo 
inclusive arcas loteadangáreas arruadas e áreas ~criadas 
qa pelblitm conforme pkanta a ser aprovada per esta Wuntoipalidade 
Paragrafo unico- A, ii.somiáo de impostos e talas sobro 
ateamento JARaK AkARBCIDA sara pelo prazo do 5 anos siara soe~ 
te noa lotes de terrenos n*o vendidos pelo propr>tario do refenk 
do lotommonto dar,so-a isonçáo inclusive das taxis de aprovacliO/ 
do lotommonto e arruamento pela Munici.palldadou 
ARTIGO 6k,, lata le£ entrará em vigor data de9114kaai 
caçam revogadas as disposuãos em contrário, 
Indiapori 4ato de 1099, 
CLAUDIO fi RO COMIA￾Profaito Mlupt.cipal 
Registrada nesta 8,...etarla oL 1£ vro 
nods lagares de prazo, arquN,vada no parto to de ,cogis~ devil e 
Calar ► ROiciplià Umeit ma 4r- 

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