| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 20 / 1975 |
| Date | 1975-08-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE IMÓVEL RURAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 1.135,375 M2 DE ATAIDE JESUINO NUNES CUJA FINALIDADE É PARA CONSTRUÇÃO DO TREVO ASFALTADO LIGANDO A RODOVIA VICINAL A NOSSA CIDADE ATRAVÉS DA AVENIDA NOVE DE JULHO. O MUNICÍPIO CONCEDERÁ ISENÇÃO DE IMPOSTOS NO LOTEAMENTO JARDIM APARECIDA PELO PRAZO DE CINCO ANOS |
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Ig_gurintg vaispbe ebr bimento off, ,ravic de :,moveI v e da ouNrals procideniáoJ CLAUDIO ROUBO COkB"retinto Nult,- pa1J .indtapori. Nstadt, Siio Paulo -, etv usando de ouse atrtiwiç'Oe3 .i.agatm - r t'az Sate que a Camara "dusaiolpal op.:et-4'0w/ e esandiono a ,gt.tlintel U?IGQ la 1 , i.at a Yrefleiter AUnilLel4A1 , 3LM di,Wdr3k *i,eprl *entadg. pailó Sea Itr..9festo Maautol.isue, a X'40Z, C, Y,ã DOÂ TAD axa gIetra da ton-as constante de 1-,1.::5,.375 cá% ot oitigres de proprii,4 dade 'de Ataji,de Ifeetwarto Oanerí e e ou quies£ do *reto il'omproeudiêa der,tro da' i deo', diVIS6rialg akt e de ponto PP' o segue W40 404r 51 %Lde • &stanAial dw 82. )i,031L 41011avniss 4 L g e segue ramo 040)6 0!%*. XV e dom a dlLatandl,a aw 3,532* chegkãao prindelle 2, denet;ieJ cUreíto (tPkku ;W:Nlik4ht ' rufto 8(028-490-11 e c"ii,.1hta 3istancia de 18.01Umt gLega-86 t-ak • P,3P, 54'eletttJe p 3 denete á air,& 4r,u e segue por uma CerCa: de en'es 2e& relu eqrsW a vfNit dtstancta ded 39)"* . gae ao Pontc. X pnte,V) ot esta fkia~.1 de spe, o Cui o ffi49960 :3taii..09,4 csi.comuma di,staritha d€ (1',5.W' k. chnsar-se ao \lorti;m do xps! P2 defletw 4 :'!,vv.,5xtta o segokg por uma cone ac-amo- coti a esv,a,U, ow~etelMkt • 0~ rumo dio eS002-350 ai cum wle dLstanct.e do 250N-otlega ao ao ,-wri.:dtt4 peto do part.tcámt pre^;ento doser4iio, RGO A,ã' despesAs deWory*ntet de Wrattula de escrit‘dra • qus 6xl-qsavw, necessarios corso por conta da MLoUttü &U3L gerlax *2 Gmbinet4 Prefeito, O 1,‘# pfvfiwT AFTIU 3*, ' AlPés toMeretisada a doa oa decAry-nto • evv-remt.àse doatorio ta o chefe do Poder Execato outori., sado alzearrp -Daçao on fazer (lesão de a &te ou t;!0 atoo - cen.dt.41 lor temph inckoormirsIdo ás Cent:vai Zletcae de Sei c eaálo S. 'A „-_,* creu° 3o/ernacenta1 €10a ftuelidade pre m para oonstruçac.. do P JJ 40*a1tade 111.ganuu Rode..gi 7nciAel â nosso. 4da4,w atluanol da Ayenida g: de Julho 262 coatinuagWo Ler.: upidilea: 20/7, ame 000 ~~~ ~~~ 44, a■C ali, mi, wy; MEM w wo Me: RIM ale —' .10 ar) tale :.11P ARTIGO 44V- Constar: de escritura pablica de doagiio encessáo de comodato OP serv£4Ãoóse outro destino lho fo dado & taranta do constante no artigo anterior pelas Centrao Cetricas 1* ssZ3 NU10 S" o imóvol revertsra ao patriaonio 1.11 dado boa como em ainda tetro do período máximo do 6 nese* fow iniciado a constrn4o aifaltada do referido travo rldoviario, orno 501,- Coa o 2)eceblmento mel doação ou outro terão *Aaproffietodou, de doa4o do inovei doscritoRpelo aJetige Ite datietal lei, fica ainda a ~faltara NunIcripal do Indiaperà autorizada a p„u prosador seio do i l ipostos e taxas municiple,s gula111partir da data dm proaulgaciO da presente lei incsidir sobro Ioteanento foi,, tef eme; anexo a aros a sor doada, com a danominaiiie de JODDI 41)11$4 CID& . Xotommonto este aons2stanto de e 2110,p4N2 .;vi.nt e troe mil, duaontos a dez metros e quavila e sete contimeintts quadrldo inclusive arcas loteadangáreas arruadas e áreas ~criadas qa pelblitm conforme pkanta a ser aprovada per esta Wuntoipalidade Paragrafo unico- A, ii.somiáo de impostos e talas sobro ateamento JARaK AkARBCIDA sara pelo prazo do 5 anos siara soe~ te noa lotes de terrenos n*o vendidos pelo propr>tario do refenk do lotommonto dar,so-a isonçáo inclusive das taxis de aprovacliO/ do lotommonto e arruamento pela Munici.palldadou ARTIGO 6k,, lata le£ entrará em vigor data de9114kaai caçam revogadas as disposuãos em contrário, Indiapori 4ato de 1099, CLAUDIO fi RO COMIAProfaito Mlupt.cipal Registrada nesta 8,...etarla oL 1£ vro nods lagares de prazo, arquN,vada no parto to de ,cogis~ devil e Calar ► ROiciplià Umeit ma 4r-