| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 32 / 1975 |
| Date | 1975-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALIENAÇÃO DE AÇÕES DA PETROBRAS - PETRÓLEO BRASILEIRO S/A E DA CESP - CENTRAIS ELÉTRICAS DE SÃO PAULO S/A. ALIENAÇÃO DE TODAS AS AÇÕES ORDINÁRIAS NOMINATIVAS E PREFERENCIAIS NOMINATIVAS |
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.IVTIPAL... à2t72 *DispBe sobre alienação de açZes da NTROSRAS. Pe. trfteo Brasileiro 8/A e da CESP. Centrais Slétrioas de São Paulo giá." CLAUDIO RIBEIRO CUEBA— Prefeito Mui 01Pal ãe Indiaporã, Betado de SÃO Pai lo etc. usando de suas atribuiçaes legais. PAÇO SABE que a Camara MIM cipal aprovou e eu sanciono a ~mia te lei e. ARTIGO li. Pica a Prefeitura Municipal deIndiapor8, Dl pare sentada pelo seu Prefeito Mondolpal au representante legal,. obedooldas as dieposiçais legais, autorizada a proceder a alienação de todas as açges ordinarlas nomtbativaa e preferenciaie nominativas emitida pela IBTROBRAS Petroleo Brasileiro S/A, e das dESP. Centrais Eletrizas de Tão Paulo VA, de propriedade denta Municipalidade. ARTIGO 21„. Beta lei entrara em vigor na data ciema pu. blicação, revogadas as disposiOee em oontrdrio. Imdiapora, 17 be dezembro de 10975 CLAWDIO R O CORRE* Prefeito Muniolpal Registrada nesta Secretaria em livro roprio, afixa. da nos lagares de praxe desta Prefeitura, e argui no carie riode registro civil na data supra.