br-locleg corpus explorer

← Indiaporã (SP)

norma nº 34/1975

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 34 / 1975
Date 1975-12-17
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O (VR) VALOR DE REFERÊNCIA DE 1976 É CR$ 501,00. SERÁ ATUALIZADO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA OS ANOS SUBSEQUENTES.
native_id538

Documents (1)

texto integral #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

melia—WCIP411 1411 9 
"DispSe sobre alteração do sistema de cálculo de 
tributos municipais em função do salário rdnimo 
e-dâ outras providencias 
CGAUDIO BUEIRO OORREL- Prefeito Munioi￾pal, de ladiaporíg Estado de áãe Paulo - 
ete0 usando do suas atribuições legais -
PAZ SABER que a Camara Municipal aprovou 
e eu sancione a seguinte leis￾ARTIGO 12.- 0 Municiplo define e estabelece come valo 
referencia (VR), para o exeroicio de 1.9769o o val 
te da aplicação ao salario :Calmo vigente em ao P 
de saio de 1.974 ( CAI. 376980) do coeficiente de a 
(iça previsto no artigo 1* do Decreto Moral n2. 75 08/ 
de maio de 109750 
ltragrafo micos- Do disposto neste artigo resulta que o va-. 
lor de referencia (VR)a que se referem disposições deste Migo 
para 1976 ê de c.!. 501900 conforme tabela do Decreto Yederal - 
acima menoionad6 0 
ARTIGO 2e1- Para fixar o valor de referencia (VA) utilizado 
por este Oodigo9para o exercício de 1.77 c Executivo procede￾rd do eeguinte modo. 
1- atg 31 de dezembro de 1976 o Executivo aplicard, ao valor de . 
referencia Cr$. 5r'1900 o coeficiente multiplicador estabeleci￾do pelo Ministeria da Pazada em 1.976 para atualizar os va￾leres expressos em cruzeiros na legislação do imposto de reu 
da ( Decreto Lei n*. 29 de 30.12,68) que vigorará em 1977 
obtendo macia o nevo valor de referencia ( VR) a ser utiliza 
do pelo Muniolpio para efeitos deste Oodigo. 
Nos exercioloe subsequentes ao de 1.9769anualmente atg 31- 
de dezembro por decreto, o executivo proceder& a correção -
do valor de referencia (YR) vigente no exeroloioem ►urso,. 
aplicando-a normas previstas no arti digo inciso 1 deste ar 
tigo9fixando novo valor de referencia que vigorará a par./ 
tir de 1* de janeiro do exercioloa seguinte. 
segue . . fie 02. 
continuaçU Lei Municipal 34/75 o 0 o o • o o fie 02. 
MIS ONINI GIM 
Par&grafo unicog- A falta de estabelecimento de novo valor 
de referencia (YR) anualmente, atê 31 de dezembro por decreto ,-
do executivo, para o exeredoio seguinte pelo metodo autorizado 
por esta lei, cape dirá a utilizaçao de qualquer outro oritfrio 
de atuallização monetária, penianecendo em vigor 4 Mesmo valor 
de referencia estabelecido para o ano anterior conforme o criti 
rio deste oodigoo 
ARTIGO 31.- Esta lei entrara em vigor em le de jaaelro 441 
39769revogadas as disposiOes em oontr 
Indiaporae 17 de dezembro de 1.975 
CLAUDIO Ta RO CORRER 
Prefeito Municipal. 
liegistrada nesta secretaria em 11 
da nos lugares de costume na edital dast 
proprio, afixa. 
ltura,e argui￾vada ao cari8rlo de registroxvi desta oidad n/. data isomi 

open original →