| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 34 / 1975 |
| Date | 1975-12-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO SISTEMA DE CÁLCULO DE TRIBUTOS MUNICIPAIS EM FUNÇÃO DO SALÁRIO MINIMO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. O (VR) VALOR DE REFERÊNCIA DE 1976 É CR$ 501,00. SERÁ ATUALIZADO PELO MINISTÉRIO DA FAZENDA OS ANOS SUBSEQUENTES. |
| native_id | 538 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
melia—WCIP411 1411 9 "DispSe sobre alteração do sistema de cálculo de tributos municipais em função do salário rdnimo e-dâ outras providencias CGAUDIO BUEIRO OORREL- Prefeito Munioipal, de ladiaporíg Estado de áãe Paulo - ete0 usando do suas atribuições legais - PAZ SABER que a Camara Municipal aprovou e eu sancione a seguinte leisARTIGO 12.- 0 Municiplo define e estabelece come valo referencia (VR), para o exeroicio de 1.9769o o val te da aplicação ao salario :Calmo vigente em ao P de saio de 1.974 ( CAI. 376980) do coeficiente de a (iça previsto no artigo 1* do Decreto Moral n2. 75 08/ de maio de 109750 ltragrafo micos- Do disposto neste artigo resulta que o va-. lor de referencia (VR)a que se referem disposições deste Migo para 1976 ê de c.!. 501900 conforme tabela do Decreto Yederal - acima menoionad6 0 ARTIGO 2e1- Para fixar o valor de referencia (VA) utilizado por este Oodigo9para o exercício de 1.77 c Executivo procederd do eeguinte modo. 1- atg 31 de dezembro de 1976 o Executivo aplicard, ao valor de . referencia Cr$. 5r'1900 o coeficiente multiplicador estabelecido pelo Ministeria da Pazada em 1.976 para atualizar os valeres expressos em cruzeiros na legislação do imposto de reu da ( Decreto Lei n*. 29 de 30.12,68) que vigorará em 1977 obtendo macia o nevo valor de referencia ( VR) a ser utiliza do pelo Muniolpio para efeitos deste Oodigo. Nos exercioloe subsequentes ao de 1.9769anualmente atg 31- de dezembro por decreto, o executivo proceder& a correção - do valor de referencia (YR) vigente no exeroloioem ►urso,. aplicando-a normas previstas no arti digo inciso 1 deste ar tigo9fixando novo valor de referencia que vigorará a par./ tir de 1* de janeiro do exercioloa seguinte. segue . . fie 02. continuaçU Lei Municipal 34/75 o 0 o o • o o fie 02. MIS ONINI GIM Par&grafo unicog- A falta de estabelecimento de novo valor de referencia (YR) anualmente, atê 31 de dezembro por decreto ,- do executivo, para o exeredoio seguinte pelo metodo autorizado por esta lei, cape dirá a utilizaçao de qualquer outro oritfrio de atuallização monetária, penianecendo em vigor 4 Mesmo valor de referencia estabelecido para o ano anterior conforme o criti rio deste oodigoo ARTIGO 31.- Esta lei entrara em vigor em le de jaaelro 441 39769revogadas as disposiOes em oontr Indiaporae 17 de dezembro de 1.975 CLAUDIO Ta RO CORRER Prefeito Municipal. liegistrada nesta secretaria em 11 da nos lugares de costume na edital dast proprio, afixa. ltura,e arguivada ao cari8rlo de registroxvi desta oidad n/. data isomi