| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1 / 1976 |
| Date | 1976-02-03 |
| Ementa | FICA CONCEDIDO O PRAZO ATÉ O DIA 30 DE MARÇO DE 1976 PARA O PAGAMENTOS DE DÉBITOS IMPOSTOS E TAXAS DEVIDOS NO ANO 1975 SEM JUROS, MULTA E CORREÇÃO MONETÁRIA |
| native_id | 540 |
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342 ,0) L I MUM/CIPAI Ngo01/76 CLAUDIO RIBEIRO OORREA,. Prefeito Mun oipal de Indiaporg0Estado de São Pa 10 etoop usando de suas atribuiç3es gale PAÇO 'SABER que a Gamara Munioip aprovou e eu sanotono a seguinte Lei ARTIGO lto— Pica concedido o prazo até o dia 30 de mar..r ço de 19760aos proprietairlos de inoveis neste município, para pagamentos de seus dibit,s para com a Municipalidade referente e impostos e taxas devidos no exeroídio de 109759sem juros°mu ta e correção monet‘xiao A RTIGO 220. Meta lei entrara em vigor na data de sua pus bliaaçéon revogadas as diesposi4es em contrâilo. Indiapork 03 de fevereiro de 1.976 941), OLAUDIO RIBEIRO COREEA Prefeito Municipal Registrada nesta Secretaria0 a da nos — lugares de praxe0e arquivada no cart(Srio de regi ro ivil — local na data Empraze