| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 7 / 1976 |
| Date | 1976-02-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE 1A A 8A SÉRIE, NO BAIRRO TUPINAMBÁ, MEDINDO 4.200 M2 = 60 M X 70 M. |
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351 M? 07, ri.irt: DIS 1976.. 411...11.1.0111.84. 11■•• ar~~1011■••••■■• (Dier3e sobre doc'é.o de 1m6vel de propriedade de 'ainicipelidade e Fazenda dc estado e de outras providenc. as). CLAUDIu Prefeito :ie.. aleirai de Setedo d • Aro nulo # etc., usendodhe atribulOSes que lhe siio coa feridas por lei, faço saber, que a Cerre nunielapal, decretou e ele promul *ou a s e71114 te leia Artiro 19 .. Fica a P,_,EFE,11::-T! D S 1, representada pelo seu prefeito Munid pril ou rerrerentaz te ler alaautori-edo 2. proceder "DiA at Ps prez-4n 3stpdo, de ia tovelloo-stante de um ±.-rdlo próprio para funcionamento de oka tabeleclmento de ensino e ateu reepectivo terreno, medindo 60 metros de frente • fundos, por 7, :atros de Ceda lados perfaze do um to-re tal de 4•203 metros quadrados, situado no povoado de Iluri-e:nbt, • deste município de Indiapore. Artigo ag .. O Uivei cozstal te do artigo 10 presente MI, [lerá feita a "doaz9;o" e Faze- ide do ::,et,dot atira eapecrfico pare continuidade de estebeleelmento de ensino de 1 (pr:meira-, 43 8 (olteve‘,séries e nutras que Se fízerei needisgie.. rias no pron-e-te e futuro, Artigo 30 A lidoa'", o 199'c , teste sem ene. Carros a Fazenda do :.stedo. , Artigo t, constará de escritura de doo que l o -^:mCovel a ser doado, reverter; po patrimonlo demun-.! cipalidede, se dor,tro de um fino o ;:.:strdo a+rnvois de seus 6ra1eoe competentes, niio proceder e suas emersas a n.r-.1-Iro e r eforma cecerr4rito ou ainda se c atro destino lhe for dado difere-te ao descrito no az tigo se =rindo da preserte lei. Lei ne 07,de Artigo 51) .0 As despesas cora o registro de *a critura e outras, correrá por conta da verba prárrie constante do onpmento vigente, na rubrica 6. 3NCã Gas G E. AIS DO MIMOIPIO 6.1. Eneargo6 Gerais da Administração • 31 40 01,07 0212.02.5n. cargos Diversos. Artigo 6 . '?vtp lei entrpra en vigor na da.. ta de sue rubr.'. cari,ão, revograns as dtsrosiçaes enf contrário. indiaporg., ti* fevereiro de 1976 Cláudio 'Fibeiro Corroa laINICIPAL Tegistrpda e rublicede eon afixação nos . lu-ares de costume e arquivamenlio no Cartório de Registro Civil. local.