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norma nº 7/1976

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 7 / 1976
Date 1976-02-17
EmentaDISPÕE SOBRE DOAÇÃO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE A FAZENDA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. PARA FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO DE ENSINO DE 1A A 8A SÉRIE, NO BAIRRO TUPINAMBÁ, MEDINDO 4.200 M2 = 60 M X 70 M.
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M? 07, ri.irt: DIS 1976.. 
411...11.1.0111.84. 11■•• ar~~1011■••••■■• 
(Dier3e sobre doc'é.o de 1m6vel de 
propriedade de 'ainicipelidade e Fazenda dc 
estado e de outras providenc. as). 
CLAUDIu Prefeito :ie.. 
aleirai de Setedo d • Aro nulo # 
etc., usendodhe atribulOSes que lhe siio coa 
feridas por lei, faço saber, que a Cerre 
nunielapal, decretou e ele promul *ou a s e71114 
te leia 
Artiro 19 .. Fica a P,_,EFE,11::-T! D S 
1, representada pelo seu prefeito Munid pril ou rerrerentaz 
te ler alaautori-edo 2. proceder "DiA at Ps prez-4n 3stpdo, de 
ia tovelloo-stante de um ±.-rdlo próprio para funcionamento de oka 
tabeleclmento de ensino e ateu reepectivo terreno, medindo 60 metros 
de frente • fundos, por 7, :atros de Ceda lados perfaze do um to-re 
tal de 4•203 metros quadrados, situado no povoado de Iluri-e:nbt, • 
deste município de Indiapore. 
Artigo ag .. O Uivei cozstal te do artigo 10 
presente MI, [lerá feita a "doaz9;o" e Faze- ide do ::,et,dot atira 
eapecrfico pare continuidade de estebeleelmento de ensino de 
1 (pr:meira-, 43 8 (olteve‘,séries e nutras que Se fízerei needisgie.. 
rias no pron-e-te e futuro, 
Artigo 30 A lidoa'", o 199'c , teste sem ene. 
Carros a Fazenda do :.stedo. ,
Artigo t, constará de escritura de doo 
que l o -^:mCovel a ser doado, reverter; po patrimonlo demun-.! cipalidede, 
se dor,tro de um fino o ;:.:strdo a+rnvois de seus 6ra1eoe competentes, 
niio proceder e suas emersas a n.r-.1-Iro e r eforma cecerr4rito 
ou ainda se c atro destino lhe for dado difere-te ao descrito no az 
tigo se =rindo da preserte lei. 
Lei ne 07,de 
Artigo 51) .0 As despesas cora o registro de *a 
critura e outras, correrá por conta da verba prárrie constante do 
onpmento vigente, na rubrica 6. 3NCã Gas G E. AIS DO MIMOIPIO 
6.1. Eneargo6 Gerais da Administração • 31 40 01,07 0212.02.5n. 
cargos Diversos. 
Artigo 6 . '?vtp lei entrpra en vigor na da.. 
ta de sue rubr.'. cari,ão, revograns as dtsrosiçaes enf contrário. 
indiaporg., ti* fevereiro de 1976 
Cláudio 'Fibeiro Corroa 
laINICIPAL 
Tegistrpda e rublicede eon afixação nos . 
lu-ares de costume e arquivamenlio no Cartório de Registro Civil. 
local. 

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