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norma nº 15/1976

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 15 / 1976
Date 1976-08-17
EmentaDISPÕE SOBRE ISENÇÃO DE MULTA, JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE IMPOSTOS E TAXAS MUNICIPAIS EM ATRASO. AOS QUE EFETUAREM OS PAGAMENTOS EM ATRASO ATÉ O DIA 30/11/1976
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