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← Indiaporã (SP)

norma nº 16/1976

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 16 / 1976
Date 1976-10-04
EmentaDISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 13/1976. DESAPROPRIA AS TERRAS ONDE A CESP CONSTRUIU A RODOVIA QUE LIGA INDIAPORÃ A RODOVIA ÁGUA VERMELHA E DOA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO.
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366 .,91, 
LEI MUNICIPAL 16/76 
° Dispõe sobre desaproprlaçãe amigavel ou judicial de￾imOveis e da outras providencias " 
CLAUDIO RIBISIRO CORREM, PREFEITO MUNI, 
CIPAL de IndiaporE, Botado de São Pau 
lo etc usendJ de suas atribuições lo￾FA, ue a Camara Municipal, 
e eu sanelfmo ,guinte 1EL:- 
Fica a Prefeitura Vinicipal autorl?ada a declarar 
de UTILIDADÁ; PUBLICA e proceder dcràpriação por vir, uigavelca 
judicial ou ainda receber em doaçâo z's seguintes fizaziozzazgw.' , 
a,49c,9000ei m2 ou' 4,990 ha de Jesus de 3ouza Barbeiro ou sucesso￾res ou quem de dirtlito; 
b , ?2.214.00 m2 ou 7:2624 ha de Paulo Macedo Garcia ou sucessores ; 
ou quem de direito! 
60,680,00 m2 ou 60£0 ha e eront,21.) Uabriel Moreira ou sucessgl 
res ou quem de direito 
d- 11,400AC v2 ou 1440 ha de Pedro Jose de ',Santana ou sucessores 
ou quem de direito. 
e, 14-61.f0 00 m2 0460 ha de Cebastão Machado ou sucessores ou c, 
quem de direito; 
f. 60800A0 m2 ou 00680 ha de Julio Roteto de Santana ou w- T.neso￾tos ou quem de direito; 
NL 15c00000 m2 ou 1,1500 ha de iteir Luzia Arantes ou sucessoreb 
OU quem de direito; 
h-,140000900 M2 ou 2.4400 ha de Ataides Josuino_Nunes- ou sucessore4Á 
• ou quem de direit0; 
1.,, -,3060N00 m2 ou 0,36O ha de Tereza Bens° Ferreira e outros ou 
sucessores ou quem do direito; 
j- 27,00000 m2 ou 2n700 ha de Oswaldo Plnhotti ou sucessores ou - 
quem de direito 
ABWIGu 212„ A desapropriaçge derque trata o art. 19, é dric.44' 
Ia de ultureza urgente para os Jfeitos do art 15 do Decrete Lei/ 
3-365 de 21,:641 com a alterasig,3 da Lei 2,7E6 de 21:5.56 
cotinua tls 02, oo 
-11 
,¡ 
continuação Lei 16/76 Q • c• fia 
Prueuder se á desapropriado dpois quw 
e,o proprietario apresentar titulo do posse ou domínio cuja legiÁif. 
tildado não po;aqa padecer duvida 
b. que o preço não ultrapasse o fixado em Laudo de Avaliação 
_i.u,-s`,,111uwl Pare'cumprimmto do artigo 1* desta lei, fica 
u J-J Poder Executivo autorizado a proceder abertura du um , 
;,4,0 Adicional 44special no valor da E1L 50000A0 ( cinco,J1 crÃ, 
,,Jiros, que correrá por conta do EXCESSO L AIIRECADAÃO CONnflàME 
TENDENGIA DO ORyAMENTO 
Apos concretizada a despropriação ou recebimento 
em doaç'io fica o Ciefe do Poder Axecut:.vo Municipal tambem autoriAa 
do a proceder doação da wrea â Fazsnda do Estado atreves de orgão/ 
competente para regularização é recebimento em definitivo da rodovl 
a tal construido.' pela (entrais VaLetrices de São Paulo S/A.Cgrrio 
liga Ferraz:dopais à ).gua Vernelua, no municipio de GuaÃN.And tftestu 
ARTIJO Esta lei entrara em vigor na data de 'Sim, publta 
ção revogadas as disposições em contrerio5 e9 especialmente, a Le. 
x1.9.r) de 05 de aEostn dde 19;- r) 
Indleporã, 04 de outubro d.,) 1 976 
CLACWJ WRREA 
Prefeito Municipal 
Registrado neste livro e Secretaria Municipal 
data aupra5 bem comoDeu arquivamewkd lo dar" círio de Registro Ci￾neasta cidade 
A.=b1;CI 4 1)ONI4ETI AOluaRA 
Assíst,, &.ciministrativo, 

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