| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 16 / 1976 |
| Date | 1976-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL OU JUDICIAL DE IMÓVEL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. REVOGA LEI 13/1976. DESAPROPRIA AS TERRAS ONDE A CESP CONSTRUIU A RODOVIA QUE LIGA INDIAPORÃ A RODOVIA ÁGUA VERMELHA E DOA A FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO. |
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366 .,91, LEI MUNICIPAL 16/76 ° Dispõe sobre desaproprlaçãe amigavel ou judicial deimOveis e da outras providencias " CLAUDIO RIBISIRO CORREM, PREFEITO MUNI, CIPAL de IndiaporE, Botado de São Pau lo etc usendJ de suas atribuições loFA, ue a Camara Municipal, e eu sanelfmo ,guinte 1EL:- Fica a Prefeitura Vinicipal autorl?ada a declarar de UTILIDADÁ; PUBLICA e proceder dcràpriação por vir, uigavelca judicial ou ainda receber em doaçâo z's seguintes fizaziozzazgw.' , a,49c,9000ei m2 ou' 4,990 ha de Jesus de 3ouza Barbeiro ou sucessores ou quem de dirtlito; b , ?2.214.00 m2 ou 7:2624 ha de Paulo Macedo Garcia ou sucessores ; ou quem de direito! 60,680,00 m2 ou 60£0 ha e eront,21.) Uabriel Moreira ou sucessgl res ou quem de direito d- 11,400AC v2 ou 1440 ha de Pedro Jose de ',Santana ou sucessores ou quem de direito. e, 14-61.f0 00 m2 0460 ha de Cebastão Machado ou sucessores ou c, quem de direito; f. 60800A0 m2 ou 00680 ha de Julio Roteto de Santana ou w- T.nesotos ou quem de direito; NL 15c00000 m2 ou 1,1500 ha de iteir Luzia Arantes ou sucessoreb OU quem de direito; h-,140000900 M2 ou 2.4400 ha de Ataides Josuino_Nunes- ou sucessore4Á • ou quem de direit0; 1.,, -,3060N00 m2 ou 0,36O ha de Tereza Bens° Ferreira e outros ou sucessores ou quem do direito; j- 27,00000 m2 ou 2n700 ha de Oswaldo Plnhotti ou sucessores ou - quem de direito ABWIGu 212„ A desapropriaçge derque trata o art. 19, é dric.44' Ia de ultureza urgente para os Jfeitos do art 15 do Decrete Lei/ 3-365 de 21,:641 com a alterasig,3 da Lei 2,7E6 de 21:5.56 cotinua tls 02, oo -11 ,¡ continuação Lei 16/76 Q • c• fia Prueuder se á desapropriado dpois quw e,o proprietario apresentar titulo do posse ou domínio cuja legiÁif. tildado não po;aqa padecer duvida b. que o preço não ultrapasse o fixado em Laudo de Avaliação _i.u,-s`,,111uwl Pare'cumprimmto do artigo 1* desta lei, fica u J-J Poder Executivo autorizado a proceder abertura du um , ;,4,0 Adicional 44special no valor da E1L 50000A0 ( cinco,J1 crÃ, ,,Jiros, que correrá por conta do EXCESSO L AIIRECADAÃO CONnflàME TENDENGIA DO ORyAMENTO Apos concretizada a despropriação ou recebimento em doaç'io fica o Ciefe do Poder Axecut:.vo Municipal tambem autoriAa do a proceder doação da wrea â Fazsnda do Estado atreves de orgão/ competente para regularização é recebimento em definitivo da rodovl a tal construido.' pela (entrais VaLetrices de São Paulo S/A.Cgrrio liga Ferraz:dopais à ).gua Vernelua, no municipio de GuaÃN.And tftestu ARTIJO Esta lei entrara em vigor na data de 'Sim, publta ção revogadas as disposições em contrerio5 e9 especialmente, a Le. x1.9.r) de 05 de aEostn dde 19;- r) Indleporã, 04 de outubro d.,) 1 976 CLACWJ WRREA Prefeito Municipal Registrado neste livro e Secretaria Municipal data aupra5 bem comoDeu arquivamewkd lo dar" círio de Registro Cineasta cidade A.=b1;CI 4 1)ONI4ETI AOluaRA Assíst,, &.ciministrativo,