| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 1976 |
| Date | 1976-10-04 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE RECEBIMENTO EM DOAÇÃO DE UM APARELHO TELEFÔNICO DE FRANCISCO LEONEL FILHO E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 556 |
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