norma nº 25/1976

PjFIPM liíSirák.OAQI....gcRIa,w 
12ZAWA2121PA JLll. 
..,,k _§.1.11u.2:1 de DSZ38a0 L 10976 
" Dispge sobre concessío dos serviços funerdrios do ronniwo 
aloto de Indiapor; * 
CILD'DIO rtrasno COBBE.É.• Prefeito Muni￾aipal (4 e Indiapora, datado de ao Pau- 
--l-o-etero 1ts~0 de-sua~bWkaiiile￾gaia, FAZ _SAEM que__a-Cama-ra Mutitelpal￾aprovou e eu sanciono a seguinte leio￾7 tri0.O Ia Nos tortos do Decreto Lei Complementar 
09 de 3/ dia dezembro de 1.969-, fica o Poder NxeMitivo~cipal auto 
alo a proceder aber ia_publica-para-explerag;o ---- 
Serviços Punerdrios do Munolpio de Indiapori. ____ 
arklao 2 2e. A presente concessío terá a duraç;o deli 
-----1-C.--X---doid-anes--contados da assinatura do contrato, garantindo-se ao 
concessionários _1111-111./UStelle_ da_renova4o legal, preferencio(-3-obre----m￾terceiros em igualdade de propostas, . 
imana 35:: A exclusividade na exploraçío dos sura 
vigor, funerários deste atuniciplo sere deleta-U apenas para t** dos • 
ocricorrentes, dentro das na/plintos er-t7enciast￾a)- instalalío de Cana Punerdrias / erfeltamente equipadas para_ ates, 
dimento publico, incluindowis veicalos, parametros e etc., 
,--bla-fo-rnectmento gratuita de oatxies mortuarlos para aunicipes asa 4, 
condi_ ~Inanceiras; 
e-- apreaentaçío prdvia, para exame o aproveçkno pinazo--mesmo -da A￾vinte dias, pela municipalidade das tabelai de preços, e suas 4. 
altoregas,ltad—urnas e serviços oferecidos pelas Casas Punerirj„, 
_as,___ao publico-- geral, Inclustve- quando ww-weetailriiiitil~ 40---- 
da aplioatgo certa de novos saldriosLorielais, forçai-luz,- trai" 
,- tos, exceto os do natureza espeatal sobre lucro• efetivos quo e• 
rtgai40 penes comercio descritivo, cujas tabelas de pregos, ... 
ao podarío-sa~stese -alguma ser-saperior aos &obrados na regi 
lk ■ *-----4-ai Ne. proposta da õoncorrenoia publica, deverá ser exigido toda a 
_.:104113~-t açío- de- personalidade jurídim, wapand s ette—tícinica e oa• 
1„aoidade financeira, conforne_Cmalesa-Lei__S_stadual-89^-no - 
4ue couber • demais disposições legais. . o 
negue fio 02*9 
-- _ 
15,Q0,1, 
continua4o Lei Mànlipal ngo 25/76 oo O • • • • tis 02 
~Ma 
—jainIeht:-41--beneficlada-com-a-Go~s---s 2o tio ficare( 
isenta dos impostos e taxas municipais que amasia:ente incidirem soba 
os servi os funertrioso • 
excluenrse K---- conw o sdim'nstrt19-10-"- 
• instas 'IQ 
tdmulos e carneiro 
atol cipio• 
A32;00 61
4.- O inadiplemento de qualluer das exigenul 
ao desta lei ou condigges constantes, suj~-0 cozi 
penas seguintes** 
I- ►
dvertencial suspenmlo das atividades e multa administrativa de/ 
----101-1-31a 20 (vinte) salirios mínimos vigentes da recito e que/ 
sere aplicada polo Precito Mbnicipal, após investigagges sumí-i 
rias, 
-110-11ffirogltçÁo . -Ptara---e-s1~
11~eassrloo 
jalae 0 poder executivog querando, poder( reg 
lamentar a preaente lei a walquer tempo e de forma a facilitar s 
intorpretatploo 
jalje-,4.P-1118ta-let-entra" ell~ore data de iliUm 
puntenlou-rsiogadas-~A~Wes set oontrdrto. 
sie-de-solahro__de 1.976 
eLAUDIC IBO-COBREA 
prefeito_~paL, 
Isgistrada nesta Secretaria em livro proprioa afixa 
do para publicaçao em edital nosta Prefetturan*asta _sup 
da seu arquIvaffirnto-no-ourtdrlolbagistro Civil 1~1.
r. 
Assitente Ominlotrativo. .