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norma nº 58/1977

Tipo 1.Lei Ordinária
Número / Ano 58 / 1977
Date 1977-11-10
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES DE REFERÊNCIAS E RESPECTIVOS VENCIMENTOS DO QUADRO DE FUNCIONÁRIOS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ALTERA O QUADRO 2 DA LEI 21 DE 05 DE MAIO DE 1977, ASSISTENTE SOCIAL E ASSISTENTE DE ADMINISTRAÇÃO.
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Indiapora, 
.41 ) 
de novembro de 1977 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
r 
ESTADO DE SÃO PAULO 
2=DEITURA MUNICIPAL DE INTIAPORã an 
(Estado de São Paulo) 
:,. LEI N2 58, DE 10 DE NOVEMBRO DE 1977 = 
(Dispõe sobre alterações de referencias e resine 
ctivos vencimentos do quadro de funcionários mu 
nicipais e dá outras providências). 
DEMETRIC MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Munici — 
pal de Indiapora, Estado de Sa'o Paulo, etc., usando/ 
das atribuiçOes que lhe são conferidas por Lei, 
PAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporg,,— 
em sua sessão em 08 de novembro de 1977, aprovou e 
eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 — Picam alteradas as referências e respec￾tivos vencimentos dos cargos constantes do quadro n2 2, da Lei 
Municipal n2 21 de 05 de maio de 1977, como segue: 
"Assistente Social" — Da referencia "09", para a referencia —/ 
"15", com, vencimento mensal de 
Cr-5.000,00; 
"Assistente de Administração"— Da referência "13", para are￾ferencia "15", com vencimento mensal de 
Cr$-5.000,00.— 
Artigo 2g — As despesas com a execuçao da presente} 
Lei, correrao por conta das verbas próprias constantes do orça 
mento vigente, suplementadas se necessário. 
Artigo 3.9- — Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
publicação, revogadas as disposições em contrário. 
Demetrio Ma aues de Oliveira -- 
Pref it • Municipal 
Registrada nesta Secretaria em livro próprio, Publi￾cada por afixação nos lugares costuro- testa Prefeitura Muni 
cipal e ar(luivamento no C& •rio de gistro Civil local, na 
Joao Secretrio 

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