norma nº 61/1977

PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LELEL DE-z - = 
(Autoriza a Prefeitura Municipal de India 
por a a celebrar Convênio com o Departamen 
to de Edifícios e Obras Públicas DOP,dá 
Secretaria de Obras e do Meio Ambiente do 
Estado de São Paulo, visando a construçao 
de uma Obra no Córrego do Jacá, e dá ou￾tras providências). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Muniei 
pai dé Indiaporã, Estado de Sio Paulo, etc.,- 
no uso das atribuiçZes que lhe são conferidas 
por Lei, 
PAZ SABER que a Câmara Municipal de Indiaporã 
em sua sessão do dia 01 de dezembro de l977-
aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte / 
Lei: 
ARTIGO 1Q - Pica o Poder Executivo deste Muni 
cipio autorizado a celebrar com o Departamento de Edifícios e 
Obras Públicas DOPL, Convênio para efeito de construção de 
uma Obra no Córrego do Jacá, na estrada que liga Indiaporã a 
MacedBnia, neste Município, na qual o Departamento colaborará / 
com parte dos materiais, até o limite de 50 vezes ao índice re￾ferente à equivalência salarial vigente, e a Prefeitura executa 
rá diretamente ou através de terceiros as referidas Obras com 
prestação de mão de obra, complementação de materiais e demais 
serviços necessários, nas conceições estabelecidas pelo Convênio 
a ser lavrado para a execuçao do objeto mencionado nesta Lei. 
ARTIGO 2Q - Esta Lei entrará em vigor na data 
de sua publieação, revogadas as disposições em contrario. 
Indiapori ht, e d zpmbro de 1977 _,J, /74z,''7a■- Demetrio g es-'de Oliveira 
Prefeita M nicipal 
Registrada, Publicüda por afixação nos luga-/ 
res de costume desta Prefeitur, arqu v ento no Cartório de 
Registro Cii1iocl, na dat upra. 
Toio'Agrf Secretário