| Tipo | 1.Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 1977 |
| Date | 1977-12-08 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA FORNECIMENTO DE COMBUSTÍVEL A VEÍCULOS E EQUIPAMENTOS RODOVIÁRIOS DE DER, BEM COMO HOSPEDAGEM COMPLETA GRATIFICAÇÃO POR SERVIÇOS EXTRAORDINÁRIOS A PESSOAL A SERVIÇO DO MESMO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. DURANTE O PERÍODO QUE AQUELE DEPARTAMENTO ESTIVER PRESTANDO SERVIÇOS GRACIOSAMENTE A ESTE MUNICÍPIO, NA REMOÇÃO, CARREGAMENTO E TRANSPORTE DE CASCALHO DA ÁREA A SER INUNDADA, PARA LOCAL DE DEPÓSITO. |
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INDIAICRX 0; DE DEZEMBRO DE 1977 41ee , p Lemetrío ..a'auesWãlVeira PREFE1 'fUNICIPAL Registrada, Publicad Civil, na data supra. nviado cópia o art6 o de Registro ao Agre ocre ãrio PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ ESTADO DE SÃO PAULO = LEI NQ 63, DE 08 DE DEZEMBRO DE 1977 (Disp-ISe sobre autorização -tara—fornecimento de combustíveis à veículos e equipamentos rodoviários do "DER", bem como hospedagem completa e gratificaçac por serviços extraordinários a Pes soai a serviço do mesmo e dá outras providnci DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de Indiaporã, Estado de Sc Paulo, etc.,usando das atribueçoes que lhe são conferidas por Lei, FAZ SABER, aue a Câmara Municipal de Indiapora,em sua sessac do dia 07 de dezembro de 1977, aprovou e Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: ARTIGO 12 _r autorizado a PREPEITURA MUUICIPAL DE INDIAPORX, a fornecer combustíveis aos veículos e equipamentos ro doviários do Departamento de Estradas de Rodagem, bem como hospedagem completa e gratificação per serviços extraordinários a pessoal a serviço do mesmo, durante o período que aquele Departamento estiver prestando serviços graciosamente a este município, na remoço, carregamento e transporte de cascalho da área/ a ser inundada, para local de depósito, que se destinará aos serviços de pavimentação asfáltica desta cidade e cascalhamento de estradas de rodagem. ARTIGO 22 - Para cumprimento do artigo 12 da presente Lei, fica o Chefe do Poder Executivo, autorizado a proceder a abertura de um crédito adicional-especial de Cr$ 30.000,00 (trin ta mil cruzeiros), que correrá por conta da redução parcial de seguinte verba do crçamento vigente, a saber: 5. SETOR DE OBRAS E SERVIÇOS MUNICIPAIS 5.2. Servi o Munici-al de Estradas de2912am 4000.00 DESPESAS DE CAPITAL 4100.00 Investimentos 4110.00 Obras Publicas 16 88 5341.08 - 69- Construção de pontes, mata-burros- galerias de águas pluviais C/-30.000,00 ARTIGO 3Q - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiç^c'es em contrário.