norma nº 64/1977

publicaç c, revogadas as disposiçoes em contrário. 
INDIAPCRX, 
Demetrio 
Prefeito 
E DEZEMBRO DE 1977 
74//G1- 
ou .., de Oliveira 
cipal 
costume nesta Prefeitura e arauiv ento 
Civil local, na data supra. 
artério de Registro 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÂ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
- LEI N2 64 DE 08 DE DEZEMBRO DE 1 77 - 
(DisrZe sobre concessão de "SUBVENÇXO" a enti 
dade de Assistência Médica-Hospitalar e dá ou￾tras providências). 
DEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Municipal de / 
IND1APOPI, Estado de São Paulo, etc., usando das atri 
buiçoes aue lhe vão conferidas por Lei, 
FAZ SABER, sue a Câmara 'Municipal de indiapora, em 
sua sessao do dia 07 de dezembro de 1977, aprovou e 
Eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
ARTIGO 12 - autorizado o Chefe do Poder Executivo,/ 
no corrente exercício, a conceder "subvenção", até a importância 
de C-20.000,00 (vinte mil cruzeiros) ao Hospital de Indiapora 
CESF, que tem e vem prestando assistência médico-hospitalar a 
munícipes sem condiçes financeiras. 
Parágrafo dnico - A subvenção de aue trata o presente 
artigo, correrá por conta da verba própria constante do orçamen￾to vigente, na rubrica orçamentária: 6. Encargos Gerais do Muni￾cípio- 6.1. Encargos Gerais da Administraçao- 3210.00-Subvençoes 
Sociais- 3210.00 13 75 4282.16 91_Subvenços a Entidades de As￾sistência médica-hospitalar. 
ARTIGO 22 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua 
Registrada, Publicada por aer.E?ao nos lugares de 
doao Agrell'f Secretário