norma nº 69/1977

e 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORÃ 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LEI N 69, DE 27 DE DEZMR0 DE 1977 = 
(DitpU v aióbre atitóriZação 'para o Poder Exe￾cutivo firmar Convênio com a Secretaria de Educa,/ 
çao, objetivando conjugar esforços para oferecer / 
atendimento odontólógico a escolares e dá outras 
providências). 
DEMETRIC MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito Muni￾cipal de Indiaporã, Estado de São Paulo, etc., usando das atri￾buiç-óes que lhe agia conferidas por Lei, 
PAZ SABER, cue a Câmara Municipal de Indiapo 
em sua sessac do dia 26 de dezembro de 1977, aprovou e ed 
sanciono e promulgo a seguinte Lei: 
Artigo 12 - Pica o Chefe do Poder Executivo, 
obedecidas as dispooiçZes legais, autorizado a firmar Convênio 
com a Secretaria de Estado dos Negócios da Educação do Estado 
de São Paulo, através de orgao competente, com a finalidade es￾pacificada conjugar esforços para dar atendimento odontológico 
aos alunos da EEPG "Othaydes Luiz Arantes", localizada na séde 
deste Município. 
Artigo 22 - Pica também o Chefe do Executivo 
autorizado a convencionar as cláusulas e condiçZes do Convênio 
mencionado no artigo anterior, assim como a praticar todos os 
atos necessários à celebração do mesmo. 
Artigo 32 - Esta Lei entrará em vigor na da￾ta de sua nublicaçao, revogadas as disposiçoes em contrário. 
Indiapora 2 de dezembro de 1977 
- 4-4 ILAim 
Dametri 9r rques de Oliveira 
Pref it Municipal 
Registrada, Public 
res de costume desta Prefeitur 
Registro Civil local, na data 
afixação nos luga￾o no Cartório de 
• 
Recibi uma via para ser 
arquivada em certiSrio.- 
Ind por,27/12/1977 
Esc. interina 
Carti.rio do 1;32i:tr.° 
1 — e Tab3li3nat3 -- 
Joana D'arc Dias Furt: do 
g 
Escrivã Interina 
INDIAPOR 
Com. de Fernaadópolis - ParTh 
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