norma nº 70/1977

111■111111•111PRIPPRIM 
PREFEITURA MUNICIPAL DE INDIAPORA 
ESTADO DE SÃO PAULO 
= LEI N2 70 DE 27 DE DEZEMBRO DE 1O77 = 
(Dispoe sobre a cobrança de taxa de alvará — 
de transferência de ponto de taxi e dá ou￾tras providências). 
JEMETRIO MARQUES DE OLIVEIRA, Prefeito l'.1unicipal 
de Indiapora, Estado de Sao laulo, etc., no uso 
de suas atribuiçZSes legais, 
PAZ SABER que a Câmara Municipal de IndiaporaI em 
sua seseac do dia 26 de dezembro de 1977, wprovol 
e eu sanciono e nromulzo a seguinte Lei: 
Artigo 12 —E fixado conforme abaixo discrimina￾do, a taxa de alvará de transferência de ponto de taxi, de um 
para outro proprietário, como segue: 
a) Da data do alvará inicial, até G(seis) 
meses de atividade em CAÇ-4.000,00 
b) Da data do alvará inicial, gté 12(doze) 
meses de atividade em C-3.000,00 
c) Da data do alvará inicial, acima de 12 
(doze) meses de atividade em C/$-1.000,00 
Artigo 22 — Fica terminantemente proibido a expe 
diçao de alvará e/ou autorizaçao para proprietário de ponto de 
taxi exercer suas atividades ouando: 
a) C veiculo não estiver devidamente licenciado em seu nome e 
b) O veiculo não atender as exigências do Código Nacional do 
Trânsito. 
Artigo 32 — Comprovado em qualquer época que o 
proprietário de taxi no venha fazendo ponto no local próprio / 
designado pelo Chefe do Executivo e, prestando aerviços com as￾siduidade, eu seja, diuturnamente, para bom atendimento dos us 
árics, será cassada a licença competente. 
Artigo 42 — Esta Lei entrará em vigor na data de 
sua rublicaçao, revogadas as disoosiçoes em contrário. 
Indiapora , ambro de 1977 
.40 
çao nos lugares de 
artório de Regis—/ 
Registrada, Publicada 
costume nesta Prefeitura e arouiv 
tro Civil local, na data supra.